12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017778-49.2025.4.02.5101/RJAUTOR: IVANIR FRANCISCO DA SILVA DELFIMADVOGADO(A): APARECIDA ALVES FERREIRA (OAB RJ085206)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. No entanto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO subsidiário, para determinar que o réu conceda o benefício de auxílio por incapacidade temporária ( NB 717.695.799-2) em favor da autora, desde a cessação indevida (25/11/2024). O referido benefício deve perdurar no mínimo por 6 meses da data da perícia judicial (evento 24 - 14/5/2025) e, de qualquer forma, deverá ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

Diante da manifesta urgência, defiro a tutela antecipada e determino a implantação do benefício no prazo de 10 dias. Condeno, ainda, o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas, com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21, com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensamente. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 20 dias.

Intimem-se.
02/09/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:53

Julgado procedente em parte o pedido
18/07/2025 11:27

Conclusos para julgamento
02/07/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 39
30/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 16:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
17/06/2025 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017778-49.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: IVANIR FRANCISCO DA SILVA DELFIMADVOGADO(A): APARECIDA ALVES FERREIRA (OAB RJ085206)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 06/06/2025 - LAUDO PERICIAL
12/06/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 09:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO12S)
12/06/2025 09:17

Juntada de Certidão
11/06/2025 19:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/06/2025 19:16

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/05/2025 10:18

Juntada de Petição
28/04/2025 10:44

Juntada de Petição
26/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
24/04/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
04/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
04/04/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/04/2025 14:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IVANIR FRANCISCO DA SILVA DELFIM <br/> Data: 14/05/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BARB
04/04/2025 11:22

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJA-RJ)
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/03/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
10/03/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:58

Não Concedida a tutela provisória
26/02/2025 07:30

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
26/02/2025 03:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/02/2025 22:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/02/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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