04/09/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
27/08/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
05/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017726-33.2023.4.02.5001/ESRELATOR: LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTAAUTOR: GABRIELA MORAIS CESARADVOGADO(A): LEONEDES ALVINO FLEGLER (OAB ES021504)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 116 - 31/07/2025 - APELAÇÃO
01/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
01/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
07/07/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017726-33.2023.4.02.5001/ESAUTOR: GABRIELA MORAIS CESARADVOGADO(A): LEONEDES ALVINO FLEGLER (OAB ES021504)SENTENÇADISPOSITIVO

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA E EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: 1 - CONDENAR o réu à obrigação de fazer consistente conceder o benefício assistencial à parte autora, no valor de 01 (um) salário mínimo, desde 02/10/22, bem como anular a cobrança do débito oriundo de LOAS, referente ao período de 01/02/2018 a 02/10/2022 ; 2 - CONDENAR o réu, após o trânsito em julgado, à obrigação de dar consistente no pagamento à parte autora das parcelas vencidas de 02/10/22, bem como dos valores cobrados a título de reposição ao erário de que trata o feito, referente ao período de 01/02/2018 a 02/10/20222 compensando-se, por óbvio, eventuais valores já pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados, observada prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado.

CONCEDO a antecipação da tutela para determinar ao INSS que restabeleça o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, bem como que se abstenha de efetuar qualquer cobrança de débito referente ao benefício de que trata o feito, correspondente ao período de 24/07/2016 a 31/05/2022, devendo comprovar o cumprimento da referida medida no prazo/judicial de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente definida por este Juízo.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo no percentual legal mínimo sobre o valor da condenação, em favor da autora, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região.

Custas de lei.

Dispensada a remessa necessária em demandas previdenciárias, por não ultrapassarem o limite previsto no § 3º do art. 496, do CPC, conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.735.097 (Primeira Turma, Min.

Gurgel de Farias, 08/10/2019).

Intimem-se.

Providencie a Secretaria as diligências necessárias ao pagamento do perito nomeado nos autos, Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.
10/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
10/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
10/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 18:27

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 16:58

Conclusos para julgamento
09/06/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
09/06/2025 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
30/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 17:42

Determinada a intimação
30/05/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
19/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
30/04/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
11/04/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
10/04/2025 14:25

Juntada de Petição
27/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
13/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
18/02/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
18/02/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:21

Convertido o Julgamento em Diligência
17/02/2025 17:31

Conclusos para julgamento
17/02/2025 17:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Conclusos para decisão/despacho - 04/02/2025 15:08:52)
17/02/2025 17:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CELSO CESAR - EXCLUÍDA
18/10/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
04/10/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 09:59

Despacho
20/09/2024 13:38

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
01/07/2024 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/06/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/06/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
11/06/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
27/05/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 19:47

Juntada de Petição
09/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/04/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/04/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/04/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/04/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
08/03/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
16/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
15/02/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
31/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45 e 47
15/12/2023 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/12/2023 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/12/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
14/12/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 16:49

Decisão interlocutória
14/12/2023 10:54

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/12/2023 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/12/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/12/2023 16:12

Determinada a intimação
05/12/2023 15:29

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 11:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
21/11/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
03/11/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 09:26

Juntada de Petição
21/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
29/09/2023 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 26
18/09/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/09/2023 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:31

Determinada a citação
18/09/2023 12:33

Alterado o assunto processual - De: Deficiente - Para: Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7)
18/09/2023 12:26

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE03S para ESVIT02F)
14/09/2023 08:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
14/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
25/08/2023 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 09:40

Decisão interlocutória
23/08/2023 18:06

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 16:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
05/07/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2023 12:57

Determinada a intimação
04/07/2023 12:44

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 10:36

Juntado(a)
24/04/2023 16:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/04/2023 16:20

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/04/2023 16:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/04/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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