09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041522-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS EDUARDO DE SOUZAADVOGADO(A): SANDRO SILVA DA COSTA (OAB RJ163280)RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASILADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Considerando os fatos narrados, e os indícios de fraude, e especialmente em razão da decisão proferida pelo c.

Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 1.236, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que em decisão de 3.7.2025 determinou: "Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). ..." Diante do exposto, a fim de preservar a segurança jurídica e garantir a harmonização do entendimento sobre a matéria, suspendo o curso do presente processo, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil1, até ulterior deliberação, observando-se os termos da ADPF 1.236 e os desdobramentos do acordo nacional de ressarcimento.

Intimem-se às partes em dez dias.

Rio de Janeiro, 14/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000257605 1.

Art. 313.

Suspende-se o processo:...V - quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; ...
14/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:29

Determinada a intimação
14/08/2025 08:32

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 21:09

Juntada de Petição
08/07/2025 20:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
02/07/2025 08:44

Juntada de Petição - UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RS039879 - DANIEL GERBER)
24/06/2025 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 12:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/06/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/06/2025 16:05

Juntada de Certidão
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041522-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS EDUARDO DE SOUZAADVOGADO(A): SANDRO SILVA DA COSTA (OAB RJ163280) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte ré UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL não fora citada.

Dessa maneira, expeça-se mandado de citação para a referida ré nos termos do despacho contido no Evento 4.

Indefiro, por ora o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

Ato contínuo, à parte autora sobre a contestação (Evento 7), em 10 dias. Rio de Janeiro, 16/05/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000129149
29/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:15

Despacho
16/05/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 11:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/05/2025 17:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 17:40

Determinada a citação
09/05/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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