TRF2 - 5053253-66.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ROSILENE OLIVEIRA DE SOUZA SANTOS

CPF *08.***.*92-45

Advogados

MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

OAB: 142421/RJ

CPF *54.***.*32-52

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 21/08/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

  • 21/08/2025 14:39

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 20/08/2025 18:51

    Juntada de Petição

  • 14/08/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 13/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053253-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSILENE OLIVEIRA DE SOUZA SANTOSADVOGADO(A): MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421) DESPACHO/DECISÃO Conforme informações anexadas no evento 2, a autora optou pela "Tramitação Ágil".

    Trata-se de ação com pedido de tutela antecipada, requerida em caráter liminar, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária, para posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

    Defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º).

    Considerando a conclusão do laudo pericial, indefiro, por ora, o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reconsideração no momento de proferir a sentença.

    Realizada a perícia judicial na especialidade médica indicada pela parte autora, esta apresentou impugnação ao laudo pericial, requerendo a designação de nova perícia médica ou complementação do laudo pericial.

    Cumpre ressaltar, a princípio, que a prova pericial é o meio pelo qual se procura apenas esclarecer certos fatos alegados nos autos que porventura suscitem dúvida na apreciação do direito e do aspecto fático pelo magistrado.

    Portanto, o Juízo apreciará todas as provas produzidas, não ficando vinculado ao laudo pericial.

    No que concerne à designação de nova perícia, o requerimento da Autora esbarra no disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 (com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022), que inviabiliza a realização de mais de uma perícia médica em um mesmo processo, salvo ser for determinada outra perícia por instâncias superiores do Poder Judiciário.

    Ademais, também há o enunciado 112 do FONAJEF em que se estabelece que: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz." Por fim, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para cadastrar os quesitos complementares em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares", conforme a orientação veiculada no ofício nº JFRJ-OFI-2020/04318, com o intuito de esclarecer os pontos que, no entendimento da requerente, não foram suficientemente abordados no laudo.

    Cumprido, intime-se a perita judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos adicionais solicitados.

    Com a juntada do laudo complementar, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.

    Após, venham os autos conclusos para sentença.    

  • 12/08/2025 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/08/2025 19:18

    Não Concedida a tutela provisória

  • 12/08/2025 18:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/08/2025 12:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 05/08/2025 02:13

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 04/08/2025 02:45

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053253-66.2025.4.02.5101/RJRELATOR: LAURA BASTOS CARVALHOAUTOR: ROSILENE OLIVEIRA DE SOUZA SANTOSADVOGADO(A): MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 02/08/2025 - LAUDO PERICIAL

  • 02/08/2025 20:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 02/08/2025 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2025 18:29

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO13S)

  • 02/08/2025 18:18

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 02/08/2025 18:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 24/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 17/06/2025 22:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 12/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10

  • 12/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 11/06/2025 16:39

    Juntada de Petição

  • 04/06/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 03/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053253-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSILENE OLIVEIRA DE SOUZA SANTOSADVOGADO(A): MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a)       Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b)      Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c)       Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d)      Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e)      Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f)         Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g)       Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h)      Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i)        Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.                   Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

  • 02/06/2025 23:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 23:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 23:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 23:15

    Perícia designada - <br/>Periciado: ROSILENE OLIVEIRA DE SOUZA SANTOS <br/> Data: 09/07/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BARBARA VIRGINIA FISCHER DE G

  • 02/06/2025 23:15

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO13S para CEPERJA-RJ)

  • 02/06/2025 22:55

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 31/05/2025 14:45

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 31/05/2025 00:47

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 30/05/2025 12:40

    Juntado(a)

  • 30/05/2025 12:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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