12/08/2025 12:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50716351020254025101/RJ
21/07/2025 11:30

Baixa Definitiva
21/07/2025 11:29

Transitado em Julgado
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 20:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50716351020254025101/RJ
16/07/2025 15:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Conclusos para decisão/despacho - 15/07/2025 16:03:05)
15/07/2025 14:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Turma) Número: 50093470320254020000/TRF2
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 09:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Seguranca Civel (Turma) Número: 50093470320254020000/TRF2
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 16:12

Determinada a intimação
08/07/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/06/2025 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050393-92.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO LUIZ DA MOTTA RAMOSADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO TEIXEIRA DE ANDRADE (OAB RJ246933)SENTENÇAPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos o artigo 330, inciso III, combinado com o artigo 485, inciso VI, segunda figura, ambos do Código de Processo Civil/2015.

CUSTAS de lei.

SEM HONORÁRIOS, em razão de não ter sido aperfeiçoada a relação jurídica processual.

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, § 2.º, do CPC.

Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2.º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

Registrada e publicada eletronicamente.

INTIME-SE
25/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 12:59

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
24/06/2025 12:39

Conclusos para julgamento
04/06/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050393-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO LUIZ DA MOTTA RAMOSADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO TEIXEIRA DE ANDRADE (OAB RJ246933) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresenta petição inicial informando falha no sistema do INSS ao tentar protocolar o requerimento administrativo, por não conseguir vincular o seu CPF (*11.***.*27-54) ao Número de Identificação do Trabalhador (NIT), emitindo a seguinte mensagem: "Não é possível determinar o NIT a ser utilizado para o CPF informado.". Afirma a ocorrência de recusa tácita e omissão da autarquia em possibilitar o acesso ao pedido administrativo, requerendo que o INSS compelido judicialmente a regularizar o cadastro do autor e viabilizar a formalização do pedido de auxílio por incapacidade.

Da leitura dos autos, verifica-se, nas informações (evento 3, CNIS3, fl. 02), que houve requerimento anterior de benefício por incapacidade (NB 603.460.169-3), o qual foi cessado em 30/07/2014, o que demonstra que o segurado já obteve êxito em tentativa anterior de requerer o benefício por incapacidade temporária. Caso o beneficiário não consiga protocolar seu pedido no Meu INSS, há outros canais de atendimento para que se possa dar entrada no requerimento.

Vejamos: A informação pode ser conferida no sítio eletrônico <www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-beneficio-por-incapacidade-temporaria-auxilio-doenca> Além do telefone 135, é possível, ainda, solicitar o agendamento na APS para protocolar corretamente o requerimento administrativo, se houver impossibilidade momentânea do protocolo via Meu INSS.

Por oportuno, o protocolo do pedido administrativo correto para análise da autarquia é condição necessária para o ingresso da ação judicial.

Do exposto, intime-se o autor para manifestação sobre a questão no prazo de 15 dias. Silente, venham conclusos para sentença de extinção, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.
29/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:16

Determinada a intimação
28/05/2025 10:22

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2025 07:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2025 20:41

Juntado(a)
22/05/2025 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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