12/09/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
19/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
29/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
25/07/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:31

Determinada a intimação
24/07/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
16/06/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045405-62.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ADRIANA RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ210756)ADVOGADO(A): MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ224397) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habilitação de herdeiros do autor originário Mario Amaral dos Santos.

Inicial e documentos no evento 1, ANEXO2 e no evento 40.

No evento 45, determinada a intimação da União para se manifestar acerca dos requerimentos de habilitação, da parte autora para apresentar planilha de cálculos e de ambas as partes para informarem eventual interesse na autocomposição da lide.

No evento 49, novos documentos apresentados pela parte exequente.

No evento 51, a União concordou com as habilitações requeridas e apresentou proposta de acordo.

No evento 55, a parte exequente concordou com a proposta, desde que incluídos honorários, tendo a União concordado com o requerido (evento 59).

No evento 77, a União apresentou proposta de acordo retificada, com a qual a parte autora concordou (evento 81). É o relatório.

Decido.

Em relação aos requerimentos de habilitação (evento 1, ANEXO2, eventos 40 e 49), cabe ressaltar que, de acordo com a certidão de óbito do evento 1, ANEXO2, fl. 1, o autor originário era viúvo, não deixou bens e deixou filhos.

A certidão, contudo, não quantifica ou identifica os filhos.

No entanto, de acordo com os documentos apresentados, Mario teve 5 filhos, sendo que, infelizmente, 4 deles já são falecidos.

Requereram a habilitação: o único filho vivo (Aluízio dos Santos) e os descendentes dos filhos falecidos (Waldyr Amaral dos Santos, Wilson Amaral dos Santos e Waldemir dos Santos).

Registre-se que uma filha falecida, Maria de Jesus, era solteira e não deixou filhos ou herdeiros (evento 1, ANEXO2, fls. 5), pelo que sua cota parte deve ser rateada entre os demais herdeiros de Mario.

Por sua vez, de acordo com as certidões de óbito, Waldyr Amaral, Wilson Amaral e Waldemir Santos (evento 1, ANEXO2, fls. 6 e 22, evento 40, ANEXO2, fl. 1, respectivamente), deixaram bens, o que pressupõe a existência de inventários.

Assim, os seus respectivos herdeiros somente terão legitimidade para a habilitação direta, nos autos, se comprovarem a inexistência de processo de inventário em andamento ou que o mesmo tenha sido finalizado.

Em outras palavras, o quinhão de cada herdeiro relativo ao direito constante do título somente pode ser pleiteado após a partilha, caso haja inventário em curso.

Dito isso: a) intimem-se os interessados, na pessoa do advogado subscritor já cadastrado nos autos, para que, no caso de inventário em andamento, promovam corretamente a habilitação dos espólios de Waldyr Amaral, Wilson Amaral e Waldemir Santos, representados pelos inventariantes e, no caso de terem sido finalizados, apresentem o formal de partilha.

Caso contrário, apresentem a certidão negativa dos inventários.

Saliente-se que a certidão deve ser oficial, emitida no cartório de domicílio do falecido ou de forma on line pelos meios oficiais.

Prazo: 30 dias b) para o caso de não haver inventário dos herdeiros listados no item "a" e possível análise da habilitação direta dos sucessores, necessária se faz a apresentação de documentação complementar.

Isso porque, de acordo com a documentação apresentada, Waldyr Amaral deixou 4 filhos, sendo que 1 deles já falecido, Otavio Luiz dos Santos.

Na certidão de Otávio (evento 1, ANEXO2, fls. 8), consta que ele era casado com Adriana Rodrigues e que teria deixado 2 filhos. No entanto, apenas a viúva Adriana apresentou os documentos essenciais (procuração e identidade), sendo que foram apresentadas certidões de nascimento de 3 filhos (Italo Souza, Iago Souza e Anna Beatriz Souza), além de comprovante de CPF de Anna Eliza Souza, que sequer comprovou seu vínculo sucessório.

Não foram apresentadas as procurações dos descendentes.

Em relação aos herdeiros de Wilson Amaral, costa que 1 dos seus 7 filhos (Maria Bernadete Carvalho), faleceu, conforme anotação feita na certidão de casamento (evento 1, ANEXO2, fls. 36).

Requereram a habilitação seu cônjuge Jorge Antonio e 2 filhos, sendo que não foi apresentada a certidão de óbito, documento essencial para a habilitação dos sucessores.

Dito isso, intime-se a parte exequente para que: 1) apresente os documentos essenciais para a habilitação (identidade, CPF e procuração) dos sucessores de Otávio Luiz dos Santos; 2) apresente a certidão de óbito de Maria Bernadete.

Prazo: 30 dias.
12/06/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:19

Despacho
08/05/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/04/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
17/04/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/04/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:32

Determinada a intimação
15/04/2025 18:19

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/03/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:39

Alterado o assunto processual - De: Ferroviário - Para: Complementação de Benefício/Ferroviário
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/12/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 08:01

Convertido o Julgamento em Diligência
22/11/2024 16:38

Conclusos para julgamento
05/09/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/08/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/07/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/07/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/07/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/07/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 20:06

Determinada a intimação
12/07/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 18:25

Juntada de Certidão
12/07/2024 18:25

Juntada de Certidão
10/07/2024 18:56

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO13F para RJRIO03S)
10/07/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5, 9, 8, 11, 15, 19, 6, 7, 21, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 18 e 20
10/07/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/07/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/07/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/07/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/07/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/07/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/07/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/07/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/07/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/07/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/07/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/07/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/07/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/07/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/07/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/07/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/07/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/07/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/07/2024 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 10:31

Declarada incompetência
02/07/2024 21:03

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00