04/08/2025 12:09

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
03/08/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 14:14

Juntada de Petição
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002093-93.2025.4.02.5006/ES AUTOR: JOSE MIGUEL DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BALLIANA (OAB ES041892)RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por JOSE MIGUEL DA SILVA, em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
11/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:15

Decisão interlocutória
08/07/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/07/2025 15:42

Alterado o assunto processual
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002093-93.2025.4.02.5006/ES AUTOR: JOSE MIGUEL DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BALLIANA (OAB ES041892) DESPACHO/DECISÃO Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) acerca da contestação apresentada aos autos.

Prazo para eventual manifestação: 15 (quinze) dias.
10/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:29

Despacho
10/06/2025 18:12

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15
26/05/2025 15:29

Juntada de Petição
19/05/2025 11:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/05/2025 12:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
12/05/2025 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 17:39

Decisão interlocutória
12/05/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:40

Decisão interlocutória
28/04/2025 09:04

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002401-05.2025.4.02.5112

Maycon Pereira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5087436-97.2024.4.02.5101

Janete Felipe do Espirito Santo

Banco Agibank S. A.

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5037660-94.2025.4.02.5101

Maycon Antunes Mendes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003984-44.2024.4.02.5117

Vera Lucia Paula de Moraes Miranda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/07/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 5010654-27.2021.4.02.5110

Danielle Rocha de Oliveira das Neves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/01/2022 10:58

Exibir Processo