TRF2 - 5000021-39.2025.4.02.5102

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

FRANCINA AUGUSTA NUNES BORGES

CPF *15.***.*40-06

Advogados

MARCELO COELHO DE SOUZA

OAB: 122210/RJ

CPF *14.***.*31-13

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

ALEXANDRE PERON

OAB: 023167/SC

CPF *64.***.*47-87

LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO

CPF *10.***.*74-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 14:27

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 02/09/2025 14:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/08/2025 21:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 14/08/2025 21:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 06/08/2025 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 10:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 19/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 17/07/2025 21:15

    Juntada de Petição

  • 09/07/2025 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

  • 09/07/2025 16:33

    Transitado em Julgado

  • 09/07/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 04/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 17/06/2025 23:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 13/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000021-39.2025.4.02.5102/RJAUTOR: FRANCINA AUGUSTA NUNES BORGESADVOGADO(A): MARCELO COELHO DE SOUZA (OAB RJ122210)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) DECLARAR a não incidência de imposto de renda retido na fonte previsto no art. 7º, da Lei nº 9.779/99, em alíquota de 25%, sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, fazendo incidir, em seu lugar, a tabela de alíquotas progressivas de imposto de renda pessoa física, atualmente prevista no art. 1º da Lei nº 11.482/07. (b) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, a partir de 23/03/2023, que deverão ser corrigidos pela Taxa Selic, a partir do recolhimento.

    Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

    Deverá ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

    A apuração do valor a restituir em fase de cumprimento de sentença deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a aplicação da alíquota tributável nos termos acima fundamentados.

    Para o cumprimento de sentença, a autora deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado dos contracheques e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá considerar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos dos enunciado de súmula nº 394 e do Tema nº 81, ambos do Egrégio STJ.   Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

    Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

    Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

    Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional.

    Na ocasião, será oficiado o INSS, por meio de sua APSDJ ? Agência da Previdência Social para Atendimento à Demanda Judicial, como unidade externa, via sistema E-proc, para que seja  providenciada a imediata alteração da alíquota de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria da parte Autora utilizando a tabela progressiva nos termos da sentença.

    P.R.I. ?

  • 12/06/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 12:25

    Julgado procedente o pedido

  • 01/06/2025 20:10

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2025 19:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 22/01/2025 10:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 22/01/2025 10:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 09/01/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2025 12:57

    Decisão interlocutória

  • 07/01/2025 18:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/01/2025 13:31

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 03/01/2025 13:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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