29/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
27/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001446-89.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: ELOA DA SILVA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DANIELA ALMEIDA DE BRITO (OAB RJ229057)ADVOGADO(A): FERNANDA DE ANDRADE MATHIAS ROZA (OAB RJ257562)AUTOR: MIGUEL DA SILVA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DANIELA ALMEIDA DE BRITO (OAB RJ229057)ADVOGADO(A): FERNANDA DE ANDRADE MATHIAS ROZA (OAB RJ257562)AUTOR: RAQUEL DA SILVA BEATRIZ (Pais)ADVOGADO(A): DANIELA ALMEIDA DE BRITO (OAB RJ229057)ADVOGADO(A): FERNANDA DE ANDRADE MATHIAS ROZA (OAB RJ257562) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de tutela provisória antecipada visando à concessão liminar de benefício previdenciário de auxílio-reclusão, indeferido administrativamente. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.

Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova documental, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.

Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação, caso alterado tal panorama probatório.

Defiro a Gratuidade de Justiça.

Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, em 30 dias, na forma da Lei nº 10.259/2001.

Nos casos previstos em lei, após a manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
17/07/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 08:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 08:13

Não Concedida a tutela provisória
15/07/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 21:55

Juntada de Petição
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
17/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001446-89.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: ELOA DA SILVA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DANIELA ALMEIDA DE BRITO (OAB RJ229057)ADVOGADO(A): FERNANDA DE ANDRADE MATHIAS ROZA (OAB RJ257562)AUTOR: MIGUEL DA SILVA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DANIELA ALMEIDA DE BRITO (OAB RJ229057)ADVOGADO(A): FERNANDA DE ANDRADE MATHIAS ROZA (OAB RJ257562)AUTOR: RAQUEL DA SILVA BEATRIZ (Pais)ADVOGADO(A): DANIELA ALMEIDA DE BRITO (OAB RJ229057)ADVOGADO(A): FERNANDA DE ANDRADE MATHIAS ROZA (OAB RJ257562) DESPACHO/DECISÃO Evento 17.

Considerando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e determinada pelo valor econômico da causa, limitado a 60 salários mínimos (artigo 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar renúncia expressa ao que exceder àquele limite, firmada de próprio punho ou por procurador com poderes especiais para renunciar, sob pena de extinção.
07/06/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2025 11:19

Determinada a intimação
06/06/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
03/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14
30/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 19:33

Determinada a intimação
30/05/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
27/05/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6
19/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 18:40

Determinada a intimação
19/05/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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