15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/09/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003013-70.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: RICARDO DOS SANTOS FRANCISCOADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência.

Considerando que em decisão proferida em 14/04/2022 no RE nº 1.368.225/RS (Tema nº 1.209 do STF), o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre o “reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019”: Determino a suspensão do presente processo.

Dê-se ciência às partes.
05/09/2025 10:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
05/09/2025 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 07:44

Convertido o Julgamento em Diligência
26/08/2025 13:32

Conclusos para julgamento
25/08/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
06/08/2025 13:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
06/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
13/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 08:36

Juntada de Petição
04/06/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
03/06/2025 10:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003013-70.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: RICARDO DOS SANTOS FRANCISCOADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, já que se encontram presentes os seus pressupostos.

II - Intime-se a parte Autora para EMENDAR a inicial, juntando aos autos termo de renúncia a eventual valor excedente de 60 salários mínimos; sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de renúncia ao valor excedente, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume, sob pena de extinção, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

III - Atendido o item II, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, o seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta.

No mesmo prazo, a parte ré deverá juntar os documentos necessários à defesa.

IV - Intime-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia do processo administrativo referente à parte autora. V - Oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventual aceite. Vale destacar que a aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

VI - Não apresentada proposta de acordo, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré.

VII - Após, venham os autos conclusos para sentença.
20/05/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:17

Despacho
08/04/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 14:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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