09/07/2025 13:05

Baixa Definitiva
09/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/07/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
30/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002273-16.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: GABRIEL RAMOS FERREIRA XAVIER TAMIOZZOADVOGADO(A): VANESSA DIANA ALVES DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ196548)ADVOGADO(A): MONICA DA ROCHA (OAB RJ244020) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado da Decisão Monocrática/Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
26/06/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 23:10

Despacho
25/06/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 14:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJTRI01
25/06/2025 14:29

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002273-16.2024.4.02.5113/RJ RECORRENTE: GABRIEL RAMOS FERREIRA XAVIER TAMIOZZO (AUTOR)ADVOGADO(A): VANESSA DIANA ALVES DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ196548)ADVOGADO(A): MONICA DA ROCHA (OAB RJ244020) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. perito não constatou incapacidade.

SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL.

ENUNCIADO 72/trrj.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE CONTESTEM A HIGIDEZ DO LAUDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

Sustenta o recorrente (evento 32) que a perícia do presente processo não se prestou a fornecer informação fidedigna do atual quadro fático, não tendo a D.

Magistrada a quo ponderado os elementos de prova carreados no presente feito.

Aduz que o processo judicial apresenta um vasto número de laudos e receitas médicas e todos os documentos apontam no sentido contrário da conclusão pericial.

Destarte, o fato é que a Perícia não analisou devidamente o conjunto fático apresentado, de forma que não se mostra como prova idônea para demonstrar a verdade real dos fatos, devendo ser relativizada e reconhecida a incapacidade laboral, pois o juiz não está adstrito ao laudo.

Requer a reforma da sentença para fins de se conceder o benefício de auxílio-doença desde a DER. É o relatório do necessário.

Decido.

A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos.

Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

A perícia judicial foi feita em 25/02/2025 (evento 16), por médico ortopedista, que após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos atestou que o autor, 40 anos, motorista, é portador de G55.1 Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais, mas não está incapacitado para o trabalho atualmente: Histórico/anamnese: Relata dor na perna esquerda há sete anos, e veio piorando.

Hoje em dia faz fisioterapias e medicamentos.

Exame físico/do estado mental: Marcha normal, subindo na maca sem auxílio.

Coluna cervical com boa mobilidade.

Ombros e cotovelos com força preservada, e tem sequela de amputação da falange distal do II quirodáctilo esquerdo, sem causar incapacidade.

Coluna lombar com diminuição da flexibilidade, mas hoje sem compressão das raízes nervosas.

Quadris e joelhos com boa amplitudes e forças.

Conclusão: sem incapacidade atual Justificativa: clinicamente sem crise álgica no momento.

Pode vir a necessitar de cirurgia no futro, dependendo da evolução do quadro. No mesmo sentido, no exame feito administrativamente em 23/10/2024 (evento 1, PROCADM14), o médico perito do INSS considerou a parte autora capaz para as atividades habituais: CID principal: M54 - Dorsalgia História: Novo ax1 Segurado de 40 anos Refere ser eletricista fazendo curso eletrotectico on line, e operador de roçadeira autônomo, experiência como motorista, ensino médio completo cursando técnico para eletricista, 39 anos.

SABI informa carência 01/06/06, B31 em 2002 (T983); última perícia em B31 de 07/02/2024 até 05/07/2024.

Sinistro, história de dor lombar irradiada para membro inferior esquerdo com crise atual há cerca de 7 anos atrás.

Diz usar medicamentos e aguarda fisioterapia.

Também relata amputação da falange distal do 2° quirodáctilo esquerdo em 2002 por serra circular.

Ressonâncias de 09/01/24 pela Dra Mariana Trombeta: CERVICAL= ..C4C5, C5C6, C6C7: abaulamento discal posterior simétrico...

LOMBAR: ...L2L3: pequeno abaulamento discal posterior L3L4 a L4L5: abaulamento discal posterior L5S1: abaulamento discal posterior.

Exame Físico: Segurado em bom estado geral, musculatura eutrófica sem hipotrofias ou atrofias musculares manipula seus objetos sem dificuldades, ausencia de contraturas em musculatura paravertebral cervical e lombar, sentasse e lavantasse da cadeira sem dificuldade Considerações médico periciais: Não há elementos técnicos para que seja caracterizada incapacidade laborativa Conclusão: Não houve comprovação da incapacidade Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos com a inicial não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito, até porque foram devidamente analisados quando do exame. O laudo está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia, sendo que o perito, ao exarar seu parecer conclusivo, analisou e levou em conta toda a documentação médica juntada aos autos.

Vale lembrar que receituários não significam que o simples uso de medicamentos impeça a parte de trabalhar e exames são documentos que não mencionam condições pormenorizadas sobre o impacto da doença na rotina laboral do segurado.

A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem.

Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial e do INSS.

O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial, que, aliás, foram as mesmas do perito médico do INSS, e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo.

Afinal, não se pode perder de perspectiva que, em ações cujo cerne é a incapacidade/capacidade laboral, sempre haverá posicionamentos técnicos divergentes.

De fato, a parte autora, a quem o benefício foi negado administrativamente, alega estar incapacitada para o trabalho por estar doente.

Por outro lado, a autarquia, ao negar o benefício, alega a inexistência de incapacidade.

Aliás, se assim não fosse, não haveria nem mesmo lide, pretensão resistida.

Por conseguinte, para a solução da mesma, mostra-se necessária a realização de perícia médica por expert imparcial, nomeado pelo juízo, cujo laudo, obviamente, será contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes.

Cabe lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos.

Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente.

Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais.

Para maior esclarecimento, trago à colação a explicação do perito médico Dr.

Alberto Estevez Garcia: Adredemente, temos que afirmar ao julgador, que MÉDICO PERITO, NÃO É PERITO MÉDICO.

O médico que consulta e trata os paciente, mantém um relacionamento de confiança com seus pacientes e este com ele.

Ouve com credulidade suas queixas reais e fictícias, acredita nelas, conforta e medica fisicamente, psicologicamente e espiritualmente.

Por sua vez, o paciente confia no médico assistencialista e este passa a ser sua âncora, bengala, ao qual faz confidências com certeza do segredo guardado pelo sigilo profissional.

A estes, denominamos de MÉDICO PERITO.

Já o PERITO MÉDICO, não guarda relação com o periciado, apenas o pericia em determinado momento, não guarda qualquer relação com o autor, procura sempre correlacionar, o tipo de enfermidade com sua atividade profissional, daí a importância crucial de ser médico do trabalho e conhecer de profissiografia para a conclusão de capacidade laboral ou incapacidade.

Para concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, impõe-se comprovação de incapacidade do segurado para suas atividades habituais, temporária ou definitivamente.

Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.

De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho.

De se acrescentar que, se o requisito da incapacidade não está preenchido, outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida.

Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".

Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil, suspenso em caso de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Submeto a decisão ao referendo da Turma.

Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 17:49

Conhecido o recurso e não provido
29/05/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 11:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/04/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/04/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/04/2025 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/03/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/03/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/03/2025 16:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/03/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 22:30

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 16:36

Conclusos para julgamento
24/03/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/03/2025 12:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/01/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
10/12/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIEL RAMOS FERREIRA XAVIER TAMIOZZO <br/> Data: 25/02/2025 às 11:15. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: CAIO TASSO BRETA
10/12/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 00:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 00:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/11/2024 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 20:55

Despacho
05/11/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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