25/06/2025 15:55

Baixa Definitiva
25/06/2025 15:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJRIO38
25/06/2025 15:41

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/06/2025 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5080117-78.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: VERONICA FERNANDES DE CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605)ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA (OAB RJ227721) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. perito não constatou incapacidade.

SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL.

ENUNCIADO 72/trrj.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE CONTESTEM A HIGIDEZ DO LAUDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

Sustenta a recorrente (evento 40) ser portadora de enfermidades crônicas, de caráter evolutivo e incapacitante, caracterizadas por dores musculoesqueléticas difusas, fadiga intensa, distúrbios do sono, rigidez articular, hipersensibilidade ao toque e outras manifestações clínicas que comprometem substancialmente sua capacidade laboral, o que foi devidamente comprovado nos laudos médicos e exames constantes nos autos, os quais não foram devidamente analisados na decisão atacada.

A sentença se baseou apenas no laudo pericial, deixando de considerar a totalidade do conjunto probatório. É o relatório do necessário.

Decido. Pleiteou a autora na exordial (evento 1, INIC1): 3.

No mérito, que seja julgado procedente o pedido para determinar o restabelecimento do benefício por incapacidade (NB-649.130.432-2), desde a indevida cessação (19/07/2024); 4.

Alternativamente requer que seja julgado procedente o pedido concedendo o benefício NB 650.967.423-1, desde a DER 23/07/2024; Quanto ao pedido do item 3, a autora usufruiu o benefício NB 649.130.432-2, de 21/04 a 19/07/2024 (evento 7, INFBEN3), sendo expressamente informado que não caberia pedido de prorrogação, sendo necessário o requerimento de novo benefício (evento 1, PADM14): E quanto ao pedido alternativo número 4, concessão do NB 650.967.423-1, a sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos.

Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

A perícia judicial foi feita em 06/11/2024 (evento 27), por médica clínica geral, que após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos atestou que a autora, 51 anos, faxineira, é portadora de M79.7 - Fibromialgia, mas não está incapacitada para o trabalho atualmente: Conclusão: sem incapacidade atual Justificativa: A parte autora relata o diagnóstico de fibromialgia (CID M79.7), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1) e cervicalgia (CID M54.2).Por este motivo permaneceu afastada, recebendo auxílio por incapacidade temporária, de 22/01/2024 a 19/07/2024.Apresentou laudos médicos confirmando o diagnóstico de fibromialgia, cervicalgia e peritendinite de glúteo, em tratamento.

Apresentou também uma Ressonância Nuclear Magnética, do ano de 2023, informando esclerose subcondral e discreto edema em região das sacro ilíacas.Ao exame físico, coluna cervical e lombar sem alterações.

Testes negativos.

Membros superiores e inferiores sem atrofias, restrições ou sinais inflamatórios.Apresentou-se em bom estado geral, com unhas feitas.Não foram constatados elementos que comprovassem a incapacidade laborativa alegada, após a DCB. Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO Do mesmo modo, no exame feito administrativamente em 13/08/2024 (evento 2), o médico perito do INSS considerou a parte autora capaz para as atividades habituais: História: Segurada desempregada, refere ter esudado até 8 série do EF, já trabalhou como faxineira e vendedora.

Em bi automático desde jan de 2024 Traz dma de 29072024 informando fibromialgioa e m51 em uso de pregabalina // rm de 17112023 hernia c4c5 c6c7c c6c7 uncoartose c4c5, protusão l2l3 l3l4 Exame Físico: Marcha atípica.

Não adota posição antálgica ao sentar e deitar.

Joelhos com arco de movimento preservado, sem sinais de flogose.

MMSS: mãos e punhos, ombros e cotovelos com movimentação preservada e sem edema Discreta hipertonia de musculatura paravertebral lombar Limitação álgica da flexão anterior do tronco.

Considerações: não ha subsidios para concessão de BI.

Resultado: Não existe incapacidade laborativa.

Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos com a inicial não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito, até porque foram devidamente analisados quando do exame. O laudo está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia, sendo que o perito, ao exarar seu parecer conclusivo, analisou e levou em conta toda a documentação médica juntada aos autos.

Vale lembrar que receituários não significam que o simples uso de medicamentos impeça a parte de trabalhar e exames são documentos que não mencionam condições pormenorizadas sobre o impacto da doença na rotina laboral do segurado.

A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem.

Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial e do INSS.

O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial, que, aliás, foram as mesmas do perito médico do INSS, e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo.

Afinal, não se pode perder de perspectiva que, em ações cujo cerne é a incapacidade/capacidade laboral, sempre haverá posicionamentos técnicos divergentes.

De fato, a parte autora, a quem o benefício foi negado administrativamente, alega estar incapacitada para o trabalho por estar doente.

Por outro lado, a autarquia, ao negar o benefício, alega a inexistência de incapacidade.

Aliás, se assim não fosse, não haveria nem mesmo lide, pretensão resistida.

Por conseguinte, para a solução da mesma, mostra-se necessária a realização de perícia médica por expert imparcial, nomeado pelo juízo, cujo laudo, obviamente, será contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes.

Cabe lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos.

Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente.

Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais.

Para maior esclarecimento, trago à colação a explicação do perito médico Dr.

Alberto Estevez Garcia: Adredemente, temos que afirmar ao julgador, que MÉDICO PERITO, NÃO É PERITO MÉDICO.

O médico que consulta e trata os paciente, mantém um relacionamento de confiança com seus pacientes e este com ele.

Ouve com credulidade suas queixas reais e fictícias, acredita nelas, conforta e medica fisicamente, psicologicamente e espiritualmente.

Por sua vez, o paciente confia no médico assistencialista e este passa a ser sua âncora, bengala, ao qual faz confidências com certeza do segredo guardado pelo sigilo profissional.

A estes, denominamos de MÉDICO PERITO.

Já o PERITO MÉDICO, não guarda relação com o periciado, apenas o pericia em determinado momento, não guarda qualquer relação com o autor, procura sempre correlacionar, o tipo de enfermidade com sua atividade profissional, daí a importância crucial de ser médico do trabalho e conhecer de profissiografia para a conclusão de capacidade laboral ou incapacidade.

Para concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, impõe-se comprovação de incapacidade do segurado para suas atividades habituais, temporária ou definitivamente.

Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.

De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho.

De se acrescentar que, se o requisito da incapacidade não está preenchido, outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida.

Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".

Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil, suspenso em caso de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Submeto a decisão ao referendo da Turma.

Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 17:49

Conhecido o recurso e não provido
29/05/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 11:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
27/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
13/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/04/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
09/04/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 17:05

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 16:56

Conclusos para julgamento
27/02/2025 17:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/02/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/01/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/01/2025 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/01/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/12/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/12/2024 16:36

Determinada a intimação
13/12/2024 18:50

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/11/2024 16:04

Juntada de Petição
30/10/2024 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/10/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/10/2024 11:50

Juntada de Petição
28/10/2024 01:45

Juntada de Certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 15
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
17/10/2024 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
17/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:52

Determinada a citação
17/10/2024 11:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VERONICA FERNANDES DE CASTRO <br/> Data: 06/11/2024 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DAIANNE
17/10/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/10/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 17:33

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/10/2024 22:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2024 14:17

Determinada a intimação
09/10/2024 05:10

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 23:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/10/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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