25/08/2025 15:54

Baixa Definitiva
25/08/2025 15:54

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2025
23/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
07/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
06/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 14:26

Indeferida a petição inicial
04/08/2025 12:39

Conclusos para julgamento
31/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002304-32.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: AMARO BENTO JURDINO INACIOADVOGADO(A): KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o teor da decisão proferida no Evento 18, intime-se novamente a parte autora para que comprove e justifique, mediante apresentação de memória de cálculo, o valor atribuído à causa, requisito essencial da petição inicial.

Ressalte-se que o valor da causa deve guardar correspondência com a efetiva pretensão econômica deduzida na demanda, sendo relevante, ainda, para a fixação da competência do juízo, apuração das custas processuais, arbitramento dos honorários advocatícios e eventual condenação por litigância de má-fé.

Esclareça-se que, na hipótese em exame, o proveito econômico deve corresponder à soma das parcelas vencidas não alcançadas pela prescrição, desde a DER até o ajuizamento da ação, acrescida das doze primeiras parcelas vincendas após a propositura da demanda.

Após o cumprimento, prossiga-se conforme as determinações constantes do Evento 18.
07/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:06

Determinada a intimação
07/07/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002304-32.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: AMARO BENTO JURDINO INACIOADVOGADO(A): KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600) DESPACHO/DECISÃO Processo originário da Subseção de Campos dos Goytacazes, redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03S para RJNIT03F).

Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por AMARO BENTO JURDINO INACIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

I - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.

II - O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA.

III - Intime-se a parte Autora para EMENDAR a inicial, comprovando o valor da causa, com apresentação de memória de cálculo, a fim de demonstrar o proveito econômico perseguido, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas não prescritas, da DER até a propositura da ação, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, após o ajuizamento da ação, devendo, se for o caso, atribuir novo valor à causa.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

IV - Cumprido o item III, cite-se, devendo o INSS, no prazo de resposta: 1.

Apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto do feito e demais documentos que auxiliem no deslinde da causa; 2.

Informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora; 3. Apresentar proposta de acordo, caso haja interesse, incluindo na proposta a data de cessação do benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo apontar período de recuperação da capacidade laboral. V - Dê-se vista às partes por 10 dias, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes.

Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto ao seu teor.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC.

Após, venham conclusos para sentença.
10/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:18

Não Concedida a tutela provisória
10/06/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 14:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJNIT03S)
09/06/2025 14:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/06/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9
15/04/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
03/04/2025 09:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/04/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:50

Perícia designada - <br/>Periciado: AMARO BENTO JURDINO INACIO <br/> Data: 19/05/2025 às 16:40. <br/> Local: CEPER-CA - DEMÉTRIO - Praça do Santíssimo Salvador, 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DEMETRIO CRESPO WAKED FILHO
02/04/2025 13:50

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03S para CEPERJA-CA)
02/04/2025 13:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/04/2025 12:12

Juntado(a)
02/04/2025 12:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03S para RJNIT03S)
02/04/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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