11/09/2025 19:24

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
19/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5024520-36.2024.4.02.5001/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
07/06/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 11:41

Determinada a intimação
07/05/2025 02:06

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 02:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/04/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 08:25

Despacho
10/04/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 14:19

Transitado em Julgado
14/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/03/2025 13:18

Juntada de Petição
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/02/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/02/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 17:27

Julgado procedente em parte o pedido
12/02/2025 10:44

Juntada de Petição - (CE023599 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO para ES020448 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
08/10/2024 14:20

Conclusos para julgamento
01/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/09/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/08/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/08/2024 08:08

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para CE023599 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
19/08/2024 07:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/08/2024 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/08/2024 08:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 08:04

Não Concedida a tutela provisória
14/08/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT05F para ESVITJE02S)
13/08/2024 14:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
13/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/07/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 17:14

Declarada incompetência
26/07/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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