23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
13/08/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 20:46

Despacho
13/08/2025 19:54

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
30/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
28/07/2025 12:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
28/07/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:23

Despacho
04/07/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 15:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/07/2025 15:05

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
17/06/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/06/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/06/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/06/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
06/06/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
06/06/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081225-45.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FRANCISCO BERNARDO ALVES DE SOUSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NATHÁLIA RAFAEL DE JESUS (OAB GO064782)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), NB 7152773697, desde 19/06/2024 (data da DER).

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das prestações devidas referentes ao benefício cujo direito ora se reconhece, desde 19/06/2024 (DER).

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Incidentalmente, APRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Com o trânsito em julgado, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas, também no prazo de 20 (vinte) dias.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, dê-se baixa.

Intimem-se.

Ciência ao MPF.
05/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 18:19

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 12:24

Juntada de Petição
28/03/2025 12:33

Juntada de Petição
26/03/2025 13:18

Conclusos para julgamento
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 51
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
08/03/2025 05:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
08/03/2025 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/02/2025 12:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/02/2025 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 16:35

Determinada a citação
20/02/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 18:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO13F)
20/02/2025 18:20

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/02/2025 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
23/01/2025 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
23/01/2025 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/01/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:55

Despacho
07/01/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2024 13:07

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO13F para CEJUSCRIOA)
30/12/2024 13:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/12/2024 11:07

Juntada de Petição
20/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/12/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
06/12/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/12/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/12/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/11/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 15:02

Determinada a intimação
28/11/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 11:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/11/2024 10:35

Juntada de Petição
22/11/2024 16:23

Juntada de Petição
13/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/10/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/10/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/10/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/10/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/10/2024 14:25

Juntada de Petição
15/10/2024 22:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 20:16

Não Concedida a tutela provisória
14/10/2024 21:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FRANCISCO BERNARDO ALVES DE SOUSA <br/> Data: 25/11/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ANA
11/10/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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