14/09/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/09/2025 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 16:53

Determinada a intimação
09/09/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 16:27

Juntada de Petição
05/09/2025 10:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
04/09/2025 23:28

Juntada de Petição
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/08/2025 00:10

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
21/08/2025 00:10

Determinada a intimação
20/08/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 12:08

Determinada a intimação
09/07/2025 09:23

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 09:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 09:23

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 02:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2025 18:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 18:11

Juntada de Petição
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
17/06/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081945-12.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ESTHER OLIVEIRA MENEZES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANGELINA SUELI MOREIRA OLIVEIRA (OAB BA079776)SENTENÇAAnte o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor do art. 487, inciso I do CPC, para o fim de: 1 - declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a pagar ao INSS a quantia descrita no histórico de consignações de seu benefício de pensão por morte e seus consectários legais, relativa ao montante recebido a mais a título de pensão por morte; 2 - condenar o INSS a se abster de descontar todo e qualquer valor (parcela) sob a rubrica ?reposição ao erário? envolvendo a consignação, objeto desta lide; 3 - condenar o réu a restituir a parte autora (NB 157.063.755-2 ) os valores já descontados a esse título.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Presentes os respectivos pressupostos, conforme acima demonstrado, reaprecio e CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que a cessação dos descontos ocorra em até 15 (quinze) dias da intimação da CEAB/DJ.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
09/06/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
09/06/2025 21:50

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 16:41

Conclusos para julgamento
04/06/2025 18:30

Juntado(a)
22/05/2025 12:43

Juntada de Certidão
08/04/2025 08:40

Juntada de Petição
27/03/2025 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/03/2025 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/03/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/03/2025 17:16

Determinada a intimação
18/03/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 11:37

Juntada de Petição
20/01/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'RECURSO INOMINADO' para 'CONTESTAÇÃO'
17/12/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/11/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/10/2024 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:02

Não Concedida a tutela provisória
17/10/2024 14:56

Juntada de peças digitalizadas
17/10/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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