31/07/2025 12:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5136704-68.2025.4.02.9666/TRF (IRENY DO NASCIMENTO ROSA)
11/06/2025 10:52

Baixa Definitiva
10/06/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002175-64.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: IRENY DO NASCIMENTO ROSAADVOGADO(A): JOAO PEDRO CALEFI (OAB PR098151)ADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777)ADVOGADO(A): VINICIUS PASOLINI VIANNA (OAB ES033635) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
07/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/06/2025 12:43

Decisão interlocutória
07/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-49 processada no TRF2 com o no. 51367046820254029666/TRF (VINICIUS PASOLINI VIANNA)
07/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-49 processada no TRF2 com o no. 51367046820254029666/TRF (JOAO PEDRO CALEFI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
07/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-49 processada no TRF2 com o no. 51367046820254029666/TRF (IRENY DO NASCIMENTO ROSA)
06/06/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 15:40

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*09-49
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
19/05/2025 14:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
19/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/05/2025 14:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*09-49
19/05/2025 11:28

Determinada a intimação
19/05/2025 10:41

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/04/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:51

Determinada a intimação
01/04/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/02/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:08

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/02/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/01/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
06/12/2024 11:29

Transitado em Julgado
13/11/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/11/2024 11:57

Juntada de Petição
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
13/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
20/08/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/08/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/08/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
19/08/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2024 12:28

Homologada a Transação
15/08/2024 14:27

Conclusos para julgamento
12/08/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/08/2024 10:14

Juntada de Petição
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/07/2024 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/05/2024 16:05

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2024 16:05

Determinada a citação
17/05/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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