12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052980-87.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS EDUARDO DA SILVAADVOGADO(A): RODOLFO CALZOLARI SILVA (OAB RJ214297)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1.

REJEITAR as preliminares arguidas pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ? ECT no que tange à aplicação de prazos processuais diferenciados e ao reexame necessário, nos termos da fundamentação supra, mas ACOLHER o pedido de isenção de custas e o reconhecimento da impenhorabilidade de bens, rendas e serviços da ré. 2.

CONDENAR a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ? ECT a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 284,82 (duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde 15/12/2024 e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação. 3.

CONDENAR a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ? ECT a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data desta sentença e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação.

Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
10/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:39

Julgado procedente o pedido
10/09/2025 12:03

Conclusos para julgamento
09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052980-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS EDUARDO DA SILVAADVOGADO(A): RODOLFO CALZOLARI SILVA (OAB RJ214297) DESPACHO/DECISÃO No evento 3 foi determinada a emenda da petição inicial para comprovar a hipossuficiência, para fins de análise da gratuidade de justiça. O autor apresentou petição com extratos bancários no evento 8. Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto.

Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.
21/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 15:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
21/08/2025 15:39

Juntada de Petição
06/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 12:49

Determinada a citação
26/06/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052980-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS EDUARDO DA SILVAADVOGADO(A): RODOLFO CALZOLARI SILVA (OAB RJ214297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de responsabilidade civil c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por CARLOS EDUARDO DA SILVA em face da ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS na qual alega que no dia 15/12/2024 realizou compra de uma camisa na internet com vistas a presentear sua companheira no natal.

Defende que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, ja que constaria em seus cadastros que o produto teria sido entregue em 13/01/2025, porém ao entrar em contato com a ré para saber quem teria recebido o produto não obteve resposta. Posteriormente, afirma que recebeu informação de que o produto estaria novamente em rota de entrega, sem que tenha sido realizada a entrega. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 284,82, a título de dano material, e R$ 5.000,00a título de dano moral. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.284,82.

Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a sua intimação para que, sob pena de extinção do processo e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar/informar: a) comprovar sua hipossuficiência, colacionando aos autos a cópia dos seus 03 últimos comprovantes de rendimentos, bem como comprovantes de eventuais despesas que comprometam de maneira substancial os rendimentos percebidos, se for o caso, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça; Da citação e ações administrativas Cumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto.

Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.
29/05/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:20

Determinada a intimação
29/05/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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