TRF2 - 5028568-38.2024.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
02/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
26/08/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/08/2025 16:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
-
17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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12/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
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08/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
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08/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028568-38.2024.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIA PAULA DE CARVALHO RAIZEM (Pais)ADVOGADO(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597)AUTOR: FELIPE RAIZEM COELHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597) DESPACHO/DECISÃO O autor interpôs embargos de declaração arguindo que (evento 63): A sentença dispôs que "Aplicam-se correção monetária e juros a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos vigente do Conselho da Justiça Federal" A sentença condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência desde 27/08/2024.
A partir de 8/12/2021, início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.
Essa metodologia está prevista no item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, mencionado no dispositivo da sentença.
A respeito do destacamento dos honorários advocatícios, não é necessário que a sentença disponha expressamente sobre isto.
Bata que seja apresentado o contrato de honorários até antes da elaboração da requisição de pagamento, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, de 20 de março de 2023, do Conselho de Justiça Federal.
A parte embargante objetiva a revisão do julgado.
Não obterá êxito pela via eleita.
Rejeito os embargos de declaração.
Intimem-se. -
07/08/2025 10:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/08/2025 10:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/08/2025 10:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/08/2025 10:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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31/07/2025 12:03
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 20:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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30/07/2025 16:34
Expedição de ofício
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29/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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25/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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23/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028568-38.2024.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINAUTOR: FELIPE RAIZEM COELHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 68 - 21/07/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 67 - 21/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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21/07/2025 20:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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21/07/2025 12:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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21/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 10:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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21/07/2025 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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16/07/2025 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
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11/07/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/07/2025 18:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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07/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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04/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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04/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028568-38.2024.4.02.5001/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIA PAULA DE CARVALHO RAIZEM (Pais)ADVOGADO(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597)AUTOR: FELIPE RAIZEM COELHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência desde 27/08/2024. -
03/07/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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03/07/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/07/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/07/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/07/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/07/2025 16:49
Julgado procedente em parte o pedido
-
01/07/2025 14:46
Juntado(a)
-
27/06/2025 12:08
Conclusos para julgamento
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26/06/2025 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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26/06/2025 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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17/06/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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17/06/2025 11:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45
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10/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
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09/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
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09/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028568-38.2024.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIA PAULA DE CARVALHO RAIZEM (Pais)ADVOGADO(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597)AUTOR: FELIPE RAIZEM COELHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597) DESPACHO/DECISÃO O autor pretende a concessão de benefício assistencial à parte autora, desde o requerimento administrativo formulado em 02/02/2022, ou desde a DER em 16/5/2022, ou ainda desde a DER formulada em 4/2/2023.
O requerimento administrativo NB 87/711.025.309-1, formulado em 02/02/2022, foi indeferido em razão de não comparecimento ao exame médico (Evento 1, PROCADM8).
O requerimento administrativo NB 87/711.707.942-9, formulado em 16/05/2022, foi indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS e em razão do não cumprimento de exigências (Evento 1, PROCADM9).
No processo administrativo NB 87/711.707.942-9, o autor foi intimado a cumprir as seguintes exigências (Evento 1, PROCADM9, fl. 23): Intimar o autor para se manifestar em 15 dias. -
07/06/2025 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/06/2025 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/06/2025 12:55
Convertido o Julgamento em Diligência
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06/06/2025 13:42
Conclusos para julgamento
-
06/06/2025 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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22/05/2025 11:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37
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13/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
-
03/05/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2025 14:42
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03F)
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03/05/2025 14:38
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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15/04/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
25/02/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
-
17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31
-
07/02/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2025 17:44
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FELIPE RAIZEM COELHO <br/> Data: 15/04/2025 às 14:40. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre Lest
-
05/02/2025 15:23
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03F para CEPVITJA-ES)
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05/02/2025 07:23
Despacho
-
03/02/2025 13:51
Conclusos para decisão/despacho
-
02/02/2025 22:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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16/12/2024 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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13/12/2024 15:25
Juntada de Petição
-
13/12/2024 15:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
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12/12/2024 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
-
12/11/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2024 13:41
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 11:14
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
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26/09/2024 16:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
-
16/09/2024 15:09
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
-
04/09/2024 19:57
Despacho
-
04/09/2024 14:55
Conclusos para decisão/despacho
-
03/09/2024 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
03/09/2024 17:08
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
01/09/2024 16:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
01/09/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 19:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
27/08/2024 18:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
27/08/2024 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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