20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042715-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINA DE OLIVEIRA FERRAZADVOGADO(A): DJULIA ALVES PESSOA AMARAL (OAB RJ179200) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o laudo pericial acostado aos autos no Evento 34.1, prossiga-se nos termos da decisão retro: "Em seguida, manifestem-se as partes sobre o laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias."
10/09/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 16:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Conclusos para decisão/despacho - 09/09/2025 18:05:48)
09/09/2025 17:36

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO31S)
09/09/2025 17:36

Juntada de Certidão
09/09/2025 14:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/09/2025 14:16

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 23
04/09/2025 05:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
29/07/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 25
27/07/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/07/2025 19:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 00:00

Intimação

AUTOR: REGINA DE OLIVEIRA FERRAZADVOGADO(A): DJULIA ALVES PESSOA AMARAL (OAB RJ179200) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos originais que possua e possam auxiliar na solução da causa, que deverão ter sido juntados aos autos antes da data da perícia, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc, bem como relatório escolar, nas hipóteses cabíveis;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a), deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
23/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: REGINA DE OLIVEIRA FERRAZ <br/> Data: 03/09/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CRISTINA SU
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042715-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINA DE OLIVEIRA FERRAZADVOGADO(A): DJULIA ALVES PESSOA AMARAL (OAB RJ179200) DESPACHO/DECISÃO Evento 15.1: recebo a emenda à inicial.

Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de amparo social, por ser pessoa com deficiência e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida nos termos do art. 99, §3º do CPC. Determino a realização de perícia médica na especialidade OFTALMOLOGIA, cientificando o perito de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo a contar da data da perícia.

Assim, remetam-se os autos para a Central de Perícias da Subseção Judiciária correspondente.

Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora, bem como o histórico de perícias administrativas, extraído do SABI.

Intime-se o INSS, acerca da data da perícia, bem como para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos os laudos médicos administrativos do autor, e, ainda, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento ou na suspensão do benefício.

INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO na data e local designados para a perícia, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados (favor chegar com 30 minutos de antecedência).

Havendo ausência da parte autora à perícia médica, e não sendo apresentada qualquer justificativa, no prazo de 10 dias, venham conclusos para sentença de extinção.

Em acatamento à orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, veiculada nos termos do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892, passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes, os quesitos do formulário eletrônico disponível por meio do link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd.

Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares, a serem apresentados até o 3º dia útil anterior à perícia.

Os eventuais quesitos das partes deverão, impreterivelmente, ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares", conforme a orientação do Centro de Inteligência disposta no parágrafo acima.

Caso o parecer técnico do médico-perito não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria certificar nos autos, devendo a intimação ser renovada, por e-mail, para o regular cumprimento, em 10 (dez) dias.

Se a comunicação eletrônica encaminhada ao perito não for respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação feita, indicação de outro perito, bem como para redesignação de data, horário e local para a realização de novo exame pericial, nos moldes da decisão inicial.

Em seguida, manifestem-se as partes sobre o laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte interessada para se manifestar quanto ao seu teor, em 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para verificar se é o caso de determinar verificação de condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar.
21/07/2025 17:14

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31S para CEPERJA-RJ)
21/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2025 14:12

Determinada a citação
21/07/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042715-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINA DE OLIVEIRA FERRAZADVOGADO(A): DJULIA ALVES PESSOA AMARAL (OAB RJ179200) DESPACHO/DECISÃO Evento 9.1: recebo a emenda à inicial.

Intime-se a parte autora para, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, emendar corretamente a inicial, cumprindo os itens "1" e "3" da decisão anterior, juntando aos autos: "1.

Comprovar a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, ao tempo da data de formulação do requerimento administrativo, tendo em vista a exigência legal do § 12º do art. 20 da Lei 8.742/93, que foi incluído pela MP n° 871/2019 de 18 de janeiro de 2019, convertida posteriormente na Lei n° 13.846/2019. (...) 3. (...) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA oficial, como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone fixo, em nome próprio, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, ou, na falta destes, apresentar declaração assinada pela própria parte autora informando o seu endereço completo, bem como o telefone fixo de contato." Em que pese a juntada do referido documento no Evento 9.2, vê-se que o mesmo não está afiançado por duas testemunhas, diferentemente de outros documentos essenciais, como os juntados aos Eventos 1.6, 1.7 e 1.9.

Ressalte-se que o presente feito refere-se a direito inerente a REGINA DE OLIVEIRA FERRAZ (CPF: *54.***.*52-34).

No entanto, a autora encontra-se impossibilitada de assinar por conta própria.

Logo, necessita que um terceiro assine em seu lugar, afiançado por duas testemunhas, as quais assinam seus próprios nomes, na forma do art. 595 do Código Civil.

No mesmo prazo, a autora deverá juntar aos autos CPF legível do assinante a rogo RENATO LERE FERRAZ VILLAÇA.

Cumprido, voltem os autos conclusos.
04/07/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 20:54

Determinada a intimação
04/07/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042715-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINA DE OLIVEIRA FERRAZADVOGADO(A): DJULIA ALVES PESSOA AMARAL (OAB RJ179200) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de tutela provisória, a parte autora não trouxe aos autos laudos médicos, exames ou outros documentos suficientes que evidenciem o perigo e a probabilidade do direito, em cognição sumária.

O acervo probatório não é capaz de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual.

Não entendo estar configurada a verossimilhança nas alegações de forma a autorizar a sua concessão.

Assim, indefiro, por ora, o pedido.

Intime-se a parte AUTORA para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: Comprovar a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, ao tempo da data de formulação do requerimento administrativo, tendo em vista a exigência legal do § 12º do art. 20 da Lei 8.742/93, que foi incluído pela MP n° 871/2019 de 18 de janeiro de 2019, convertida posteriormente na Lei n° 13.846/2019.Informar número de telefone que possua whatsapp, para a hipótese de realização de verificação social remota por Oficial de Justiça.Juntar aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA oficial, como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone fixo, em nome próprio, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, ou, na falta destes, apresentar declaração assinada pela própria parte autora informando o seu endereço completo, bem como o telefone fixo de contato.Juntar aos autos documento de identidade e CPF do assinante a rogo.

Ressalta-se que a assinatura a rogo deve ser feita por uma terceira pessoa e também subscrito por duas testemunhas - todos devidamente qualificados - acompanhado de cópias das respectivas identificação.

Não havendo cumprimento dos itens, venham conclusos para sentença de extinção.

Cumprido, voltem conclusos para decisão.
16/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:24

Não Concedida a tutela provisória
16/05/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 03:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/05/2025 15:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/05/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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