26/08/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
26/08/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
19/08/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 09:45

Determinada a intimação
03/08/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 132
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 132
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000763-40.2020.4.02.5102/RJ REQUERENTE: VICENTE BARCIA BARCALAADVOGADO(A): EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) DESPACHO/DECISÃO Homologo os cálculos do INSS (evento 118 - PLAN2), tendo em vista que o Autor computou erroneamente juros de mora, além de não ter promovida a compensação dos valores recebidos, durante o mesmo período, a título da aposentadoria NB 42/172.934.702-6.

Ev. 121. Não obstante a liberdade contratual consagrada no art. 421 do Código Civil e a inexistência de teto para a estipulação de honorários contratuais, havendo somente menção ao valor mínimo na tabela de honorários da OAB/RJ, é certo que o Magistrado não deve se eximir de analisar o contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa.

Consigna-se que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 36, estabelece que a verba dos honorários profissionais deve ser fixada com moderação.

Nesta perspectiva, a jurisprudência inclina-se no sentido de que o valor correspondente até 30% do montante da condenação, o usualmente pactuado, mostra-se moderado e apto a retribuir o serviço prestado pelo advogado.

Desta forma, defiro o destaque dos honorários contratuais, com supedêneo no art. 22, §4º, da Lei nº 8.609/94, no percentual de 30% do valor da condenação, sem prejuízo do patrono pleitear o excedente diretamente ao cliente ou por meio de ação própria.

Poratnto, cadastrem-se as requisições judiciais, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Após, voltem os autos conclusos para envio do ofício ao TRF2.
16/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:25

Determinada a intimação
11/02/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 21:46

Juntada de Petição
18/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
23/09/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:29

Determinada a intimação
22/09/2024 20:01

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 15:03

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/05/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
01/05/2024 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 17:04

Juntada de Petição
16/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
19/12/2023 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2023 16:05

Determinada a intimação
19/12/2023 14:41

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
06/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
25/08/2023 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 21:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:19

Juntada de Petição
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
23/06/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/06/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 15:23

Despacho
02/05/2023 17:42

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2023 14:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/01/2023 09:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJNITJE01
31/01/2023 09:49

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2023
28/01/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
21/12/2022 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
30/11/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
26/11/2022 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
21/10/2022 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/10/2022 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/10/2022 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
20/10/2022 22:06

Conhecido o recurso e provido em parte
20/10/2022 18:39

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2022 11:22

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR01G03
28/09/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
14/09/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 17:10

Despacho
14/09/2022 14:51

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2022 14:49

Recebidos os autos - TNU
09/08/2022 14:26

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
09/08/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
21/07/2022 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 11:17

Decisão interlocutória
20/07/2022 13:51

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
27/06/2022 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
09/06/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 15:12

Negado seguimento a Recurso
06/06/2022 16:23

Conclusos para decisão de admissibilidade
04/06/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/04/2022 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/04/2022 16:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/04/2022 11:37

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G03 -> RJRIOGABGES
26/04/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
25/04/2022 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
06/04/2022 06:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
29/03/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
18/03/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2022 10:12

Conhecido o recurso e não provido
17/03/2022 18:04

Juntada de Petição
17/03/2022 17:00

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2022 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
25/02/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2022 10:36

Conhecido o recurso e não provido
24/02/2022 15:01

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2022 16:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
22/02/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
06/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/01/2022 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/01/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2022 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
21/01/2022 20:27

Juntada de Petição
21/01/2022 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
23/11/2021 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/11/2021 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/11/2021 18:05

Julgado improcedente o pedido
02/07/2021 14:55

Conclusos para julgamento
03/05/2021 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/04/2021 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/04/2021 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/04/2021 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2021 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2021 12:22

Convertido o Julgamento em Diligência
09/12/2020 18:12

Autos com Juiz para Sentença
03/12/2020 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
13/11/2020 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/09/2020 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
27/08/2020 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2020 14:42

Determinada a intimação
26/08/2020 20:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/06/2020 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/06/2020 10:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2020
22/05/2020 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
28/03/2020 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
20/03/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
10/03/2020 14:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2020 14:59

Despacho/Decisão - Determina Citação
10/03/2020 14:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/02/2020 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00