18/07/2025 15:18

Baixa Definitiva
17/07/2025 12:44

Despacho
17/07/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 12:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJMAC01
26/06/2025 12:10

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
17/06/2025 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/06/2025 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003016-85.2022.4.02.5116/RJ RECORRENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): TAYLOR WILIAN PINTO MARIANO (OAB RJ165631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou pretensão de condenação do INSS ao pagamento de prestações de benefício assistencial de prestação continuada que o autor afirma devidas.

A matéria suscitada no recurso foi decidida com os seguintes fundamentos: "Consultando os Histórico de Crédito, verifico que foi pago administrativamente dois períodos diferentes: o primeiro efetuado em 09/06/2022 de valores compreendido 01/12/2021 a 30/04/2022 no valor de R$ 4.265,89 e o segundo, o período entre 22/07/2021 a 30/11/2021 não consta nenhum pagamento. Intimado para prestar esclarecimento, o INSS informa que "houve o pagamento dos créditos devidos, porém também houve o desconto pelo recebimento do benefício 16/7050840689, pelo período de 02/04/2020 à 31/12/2020" evento 28, OFÍCIO/C1 Corroborando com a informação, consta no evento 20, PROCADM1 concessão de antecipação do valor de R$ 600,00 para os requerentes do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, durante o período de até 3 (três) meses, a contar da publicação da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, mas que ultrapassou o prazo previsto sendo pago até 31/12/2020, como consta evento 7, INFBEN3 O benefício de prestação continuada não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Dessa forma, verifica-se que não há valores a receber, uma vez que os valores pagos antecipadamente foram compensados entre 22/07/2021 a 30/112021 e o restante foi pago administrativamente em 09/06/2022." O recorrente não impugna especificamente os fundamentos de fato da sentença, limitando-se a afirmar seu direito, sem indicar elementos de prova de prova capazes de sustentá-lo.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil .

Condenação em honorários de sucumbência suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:21

Não conhecido o recurso
07/02/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 13:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
13/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
27/05/2024 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/05/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/05/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
12/04/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 15:58

Julgado improcedente o pedido
19/03/2024 16:13

Conclusos para julgamento
10/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/01/2024 11:54

Juntada de Petição
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/01/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
14/12/2023 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/12/2023 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/12/2023 18:21

Convertido o Julgamento em Diligência
01/12/2023 15:35

Juntada de peças digitalizadas
01/12/2023 13:19

Juntada de peças digitalizadas
20/10/2023 12:29

Conclusos para julgamento
15/08/2023 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/07/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 11:57

Determinada a intimação
23/06/2023 15:47

Juntada de Petição
31/05/2023 16:18

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2023 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/12/2022 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
17/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/12/2022 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2022 09:20

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
13/10/2022 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/09/2022 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/09/2022 20:31

Determinada a intimação
20/09/2022 14:48

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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