16/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/09/2025 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2025 18:22

Determinada a intimação
16/09/2025 14:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/09/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 14:02

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/08/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
25/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
22/08/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000318-95.2025.4.02.5118/RJAUTOR: KAMILY SILVA CASSIN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TAISA SILVA DO ESPIRITO SANTO (Pais)ADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do NCPC, e condeno o INSS à implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor da autora, com data do início do benefício em 15/10/2024 (data do requerimento administrativo).

Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ante o risco reverso inerente à mesma.

Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.
21/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:56

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 13:54

Conclusos para julgamento
13/08/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/08/2025 18:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/08/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/08/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
31/07/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
31/07/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
31/07/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000318-95.2025.4.02.5118/RJRELATOR: DANIELA MILANEZAUTOR: KAMILY SILVA CASSIN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TAISA SILVA DO ESPIRITO SANTO (Pais)ADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 30/07/2025 - LAUDO PERICIAL
30/07/2025 17:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
30/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
05/06/2025 14:38

Intimado em Secretaria
29/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
28/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
26/05/2025 00:00

Intimação

AUTOR: KAMILY SILVA CASSIN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TAISA SILVA DO ESPIRITO SANTO (Pais)ADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação do(a) MM.

Juíz(a), fica nomeado(a) perito(a) deste Juízo, dentre aqueles cadastrados no sistema AJG, na especialidade de NEUROLOGIA, o(a) Dr(a).

RACHEL ALENCAR DE CASTRO ARAUJO PASTOR., CRMRJ 52 0109233-2.Os dados da perícia (data, horário e local) estão disponibilizados pelo sistema e-Proc na DESCRIÇÃO deste evento (Ato ordinatório praticado perícia designada).
16/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAMILY SILVA CASSIN <br/> Data: 30/07/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALENCAR DE
13/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
29/04/2025 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
16/04/2025 14:29

Juntada de Petição
10/04/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:10

Determinada a intimação
09/04/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
17/03/2025 18:53

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50124131420254025101/RJ
14/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
24/02/2025 18:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50124131420254025101/RJ
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
17/02/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/02/2025 14:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/02/2025 16:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50124131420254025101
12/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 17:33

Não Concedida a tutela provisória
12/02/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/02/2025 13:56

Juntada de Petição
29/01/2025 19:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2025 12:40

Determinada a intimação
17/01/2025 10:42

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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