06/08/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
04/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
31/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:16

Decisão interlocutória
31/07/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 11:07

Juntada de Petição
17/07/2025 22:36

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
17/07/2025 21:34

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
17/07/2025 21:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 16:42

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/06/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 02:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 09:17

Juntada de Petição
09/06/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
09/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
06/06/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004793-37.2024.4.02.5116/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CLEIDI GAMA GOUVEIA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): ALEXANDRA COELHO ACOSTA (OAB RJ248018)ADVOGADO(A): UELINTON CASTILHOS VALENTE (OAB RJ223294)ADVOGADO(A): SERGIO BLOISE (OAB RJ097808)AUTOR: KAWAN GOUVEIA AMARAL (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ALEXANDRA COELHO ACOSTA (OAB RJ248018)ADVOGADO(A): UELINTON CASTILHOS VALENTE (OAB RJ223294)ADVOGADO(A): SERGIO BLOISE (OAB RJ097808)SENTENÇAIsso posto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência à parte autora com DIB em 31/08/2023 (DER) e com início do pagamento administrativo a partir de 01/06/2025.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde 31/08/2023 (DIB) até a efetiva implantação do benefício.

Tais valores deverão ser corrigidos com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/06/2025 (DIP).

No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Dê ciência ao MPF.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento (o que inclui os honorários, se for o caso).

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias úteis, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
05/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:21

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 17:23

Conclusos para julgamento
05/06/2025 17:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para decisão/despacho - 07/05/2025 17:18:03)
05/05/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/05/2025 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/04/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/04/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/04/2025 14:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
07/03/2025 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 12:56

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
04/12/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
24/11/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/11/2024 07:08

Juntada de Petição
23/11/2024 16:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
19/11/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/11/2024 16:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/11/2024 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 14:44

Despacho
15/10/2024 17:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 16:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/10/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 17:10

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJSGO02F)
08/10/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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