TRF2 - 5046320-77.2025.4.02.5101

1ª instância - 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

OSVALDO LUIS ESTEVES LAVADORES

CPF *11.***.*45-91

Advogados

THOMAS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA

OAB: 215824/RJ

CPF *38.***.*65-98

Polo Passivo

Partes

CHEFE DO SETOR DE BENEFICIOS INSS APS COPACABANA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 18/09/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5046320-77.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: OSVALDO LUIS ESTEVES LAVADORESADVOGADO(A): THOMAS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA (OAB RJ215824)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

  • 17/09/2025 21:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 17/09/2025 21:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 17/09/2025 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/09/2025 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/09/2025 19:32

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 17/09/2025 17:52

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2025 16:23

    Juntada de Petição

  • 13/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 27/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 25/07/2025 12:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 25/07/2025 12:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 21/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 18/07/2025 17:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 18/07/2025 17:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 18/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5046320-77.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: OSVALDO LUIS ESTEVES LAVADORESADVOGADO(A): THOMAS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA (OAB RJ215824) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça (evento 19, CNIS2).

    Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes ao caso.

    Dê-se ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II da lei 12.016/09.

    Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma legal.

    Por fim, voltem-me conclusos para sentença.    

  • 17/07/2025 20:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 17/07/2025 20:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 17/07/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/07/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 17/07/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 17/07/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/07/2025 15:19

    Determinada a citação

  • 17/07/2025 14:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/07/2025 14:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 29/06/2025 09:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 17/06/2025 23:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 12/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5046320-77.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: OSVALDO LUIS ESTEVES LAVADORESADVOGADO(A): THOMAS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA (OAB RJ215824) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por OSVALDO LUIS ESTEVES LAVADORES em face de ato coator da lavra do CHEFE DO SETOR DE BENEFICIOS INSS APS COPACABANA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO,  com pedido de liminar para determinar a imediata análise do pedido administrativo solicitado no protocolo 904138814.

    Alega que em 23/01/2025, requereu junto ao INSS, pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o protocolo de nº 904138814, não sendo analisado o pedido até o momento, ultrapassando o prazo de 30 dias previsto na Lei 9.784/99.

    Inicial acompanha documentos e requer gratuidade de justiça. É o relato.

    Decido.

    O deferimento de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) a quem, ao fim, sagre-se titular do direito.

    Isto na forma do que dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09.

    Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos.

    Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel.

    Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000).

    Com efeito, ressalte-se que, nos termos da Lei 9.784/99 (que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal), a Administração Pública, após concluída a fase de instrução do processo administrativo, possui o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

    Confira-se: Art. 48.

    A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

    Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." (grifo nosso).

    Como se vê, a impetrante requereu junto ao INSS, pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o protocolo de nº 904138814 não se tendo notícias nos autos quanto à conclusão da fase de instrução do processo administrativo, para determinar o termo inicial do prazo de 30 dias para que decisão final seja proferida, de forma a aferir se encontra em mora ou não a Administração (evento 1, OUT5).

    Assim sendo, não há elementos suficientes para demonstrar, neste momento processual, a irregularidade da conduta administrativa, que se traduz na suposta demora para decisão do processo administrativo cujo objeto é a atualização cadastral da impetrante.

    Destarte, deve prevalecer a presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos, de forma que resta afastado o fumus boni iuris necessário ao deferimento do pedido liminar.

    Diante dos contornos do caso concreto, há de se oportunizar a oitiva do impetrado antes de qualquer eventual determinação deste Juízo, a fim não só de que seja proferida decisão qualificada, mas que possam ser apresentadas as razões que levaram à ausência até então da decisão administrativa sobre o caso, sendo certo que o controle judicial só deve ser realizado caso haja ilegalidade ou violação aos parâmetros constitucionais, o que não se identifica de plano.  Isto posto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.

    A parte autora requer a assistência judiciária gratuita, ao argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais, honorários e emolumentos, sem comprometer o seu sustento.

    As custas judiciais, na Justiça Federal, são de valor módico e o valor da causa é baixo.

    A parte autora não trouxe nenhum documento para comprovar sua hipossuficiência.

    Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntar aos autos seu rendimento mensal atualizado em até 6 (seis) meses (holerite, contracheque, declaração de imposto de renda, etc.), bem como comprovar suas despesas regulares, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça.

    Alternativamente, recolha as custas conforme o valor dado à causa.

    Após, voltem conclusos.    

  • 11/06/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/06/2025 14:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/06/2025 17:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/06/2025 14:39

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO12S para RJRIO30S)

  • 10/06/2025 14:39

    Alterado o assunto processual

  • 27/05/2025 02:23

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 19/05/2025 15:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 19/05/2025 15:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 19/05/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 14:59

    Declarada incompetência

  • 16/05/2025 11:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/05/2025 08:34

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 20:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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