07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/08/2025 21:02

Juntada de Petição
28/07/2025 12:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 12:49

Transitado em Julgado - Data: 25/06/25
28/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 00:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000166-04.2025.4.02.5003/ESAUTOR: VALDECY FERREIRA PRATESADVOGADO(A): RAQUEL TANURE FRANCO DUTRA (OAB MG194994)SENTENÇAII.

Dispositivo.

Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, ?b? do Código de Processo Civil.

Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários.

Transitada em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95). Intime-se CEAB-DJ para que, no prazo de 30 dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, conforme os termos da proposta acima transcritos.

PROMOVA-SE a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que apresente planilha atualizada de débito, com a indicação das parcelas devidas mês a mês, de forma que seja possível o devido cadastro dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Prazo: 30 dias.

Os cálculos deverão discriminar separadamente os valores referentes ao exercício corrente e aos exercícios anteriores, bem como o número de meses do exercício corrente e dos exercícios anteriores, de forma a atender ao disposto no art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução CJF n.º 822/2023. (no caso de haver pagamento de exercícios diferentes).

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, ficando autorizada a DAG a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Ato contínuo, dê-se vista às partes dos cálculos e/ou da minuta da RPV, pelo prazo de 05 dias.

Inexistindo oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF/2ª Região.

Em seguida, intime-se a parte autora de que, 60 dias após o envio da requisição, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o saque dos valores referentes aos atrasados.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
25/06/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/06/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 13:33

Homologada a Transação
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 13:03

Conclusos para julgamento
19/06/2025 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000166-04.2025.4.02.5003/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: VALDECY FERREIRA PRATESADVOGADO(A): RAQUEL TANURE FRANCO DUTRA (OAB MG194994)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 09/06/2025 - PETIÇÃO
09/06/2025 23:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 23:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS502J)
29/05/2025 15:53

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/05/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
21/02/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/02/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALDECY FERREIRA PRATES <br/> Data: 25/04/2025 às 17:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES -
20/02/2025 15:21

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPSMTJA-ES)
20/02/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 08:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/01/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:03

Decisão interlocutória
20/01/2025 08:56

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2025 05:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/01/2025 21:24

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS502J)
17/01/2025 21:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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