TRF2 - 5005552-43.2024.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 10:46
Baixa Definitiva
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29/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-90 processada no TRF2 com o no. 51702562420254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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29/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-90 processada no TRF2 com o no. 51702553920254029666/TRF (NATALIA ROQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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29/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-90 processada no TRF2 com o no. 51702553920254029666/TRF (LUIZ CARLOS TOMAZ DE AQUINO)
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14/08/2025 10:51
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*47-90
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14/08/2025 10:51
Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Juntado(a) - 14/08/2025 10:51:03)
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14/08/2025 10:51
Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 14/08/2025 10:51:04)
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13/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 71
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 71
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02/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 70
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25/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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25/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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24/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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24/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005552-43.2024.4.02.5102/RJRELATOR: FERNANDA RIBEIRO PINTOREQUERENTE: LUIZ CARLOS TOMAZ DE AQUINOADVOGADO(A): NATALIA ARAUJO ROQUEATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 23/07/2025 - Juntado(a) -
23/07/2025 16:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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23/07/2025 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
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23/07/2025 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
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23/07/2025 15:40
Determinada a intimação
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23/07/2025 15:32
Conclusos para decisão/despacho
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23/07/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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23/07/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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23/07/2025 15:32
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-90
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22/07/2025 12:26
Juntada de Petição
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21/07/2025 21:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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07/07/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 12:33
Despacho
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07/07/2025 10:52
Conclusos para decisão/despacho
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07/07/2025 10:49
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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07/07/2025 10:48
Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
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18/06/2025 18:47
Juntada de Petição
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11/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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10/06/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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27/05/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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26/05/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005552-43.2024.4.02.5102/RJAUTOR: LUIZ CARLOS TOMAZ DE AQUINOADVOGADO(A): NATALIA ARAUJO ROQUESENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento das parcelas referentes ao benefício de amparo social ao deficiente em favor do Autor, a contar da data do requerimento administrativo (29/04/2024), com correção monetária, com base na Taxa SELIC, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.
Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O INSS PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.
Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.
Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora.
Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.
Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. -
17/05/2025 04:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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17/05/2025 04:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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16/05/2025 18:26
Juntada de Dossiê Previdenciário
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16/05/2025 18:06
Juntada de Petição
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16/05/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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16/05/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/05/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/05/2025 13:32
Julgado procedente o pedido
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28/04/2025 13:26
Conclusos para julgamento
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28/04/2025 13:23
Despacho
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27/04/2025 21:50
Conclusos para decisão/despacho
-
21/03/2025 10:41
Juntada de Petição
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20/03/2025 16:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
-
10/03/2025 17:37
Juntada de Petição
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10/03/2025 06:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
-
27/02/2025 14:26
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
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14/02/2025 21:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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14/02/2025 21:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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14/02/2025 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/02/2025 15:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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14/02/2025 14:02
Conclusos para julgamento
-
01/02/2025 16:18
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
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27/01/2025 05:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
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25/01/2025 00:15
Juntada de Petição
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24/01/2025 17:30
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
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24/01/2025 13:44
Convertido o Julgamento em Diligência
-
06/11/2024 18:23
Conclusos para julgamento
-
11/10/2024 17:43
Juntada de Petição
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08/10/2024 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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20/09/2024 18:06
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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17/09/2024 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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17/09/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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16/09/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 18:21
Ato ordinatório praticado
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07/09/2024 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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07/08/2024 17:46
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
30/07/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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12/07/2024 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
12/07/2024 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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12/07/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2024 14:35
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ CARLOS TOMAZ DE AQUINO <br/> Data: 29/08/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-OAB Maricá – sala 1 - Rua Álvares de Castro, 1029 (Sede da OAB), Araçatiba. Maricá - RJ <br/> Perito: RENATO CAST
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10/07/2024 14:33
Despacho
-
09/07/2024 20:38
Conclusos para decisão/despacho
-
17/06/2024 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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16/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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06/06/2024 18:20
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/06/2024 18:20
Determinada a citação
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06/06/2024 17:29
Conclusos para decisão/despacho
-
28/05/2024 15:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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