26/08/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 17:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 17:37

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
03/07/2025 07:51

Juntada de Petição
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 16:13

Juntada de Petição
06/06/2025 16:06

Juntada de Petição
06/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024647-28.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ELISIO JOSE GAMA SOBRINHOADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB PE027322)SENTENÇA1 - HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de isenção do Imposto de Renda, incidente sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com fundamento no art. 487, III, "a", do CPC. 2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restituição de valores, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, incidente sobre os proventos de sua aposentadoria, desde março de 2022, com aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.

A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida será apurado o imposto a restituir nos autos, descontando-se o valor total pago administrativamente.

Não há condenação em honorários advocatícios para a União, conforme art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/02.
05/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:22

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
28/05/2025 15:44

Conclusos para julgamento
13/05/2025 12:09

Juntada de Petição
07/05/2025 15:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 19:45

Juntada de Petição
05/05/2025 22:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/04/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 20:49

Decisão interlocutória
20/03/2025 08:17

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 08:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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