TRF2 - 5077211-57.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
16/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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24/07/2025 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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24/07/2025 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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24/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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22/07/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2025 17:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
22/07/2025 17:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/07/2025 14:56
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
22/07/2025 13:23
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
-
02/07/2025 14:19
Juntada de Certidão
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/07/2025<br>Período da sessão: <b>14/07/2025 00:00 a 18/07/2025 13:00</b>
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02/07/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 14 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5077211-57.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: RESTAURANTE RIO NOVO FAZENDOLA EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PATRICIA NAVEGA RAMOS SILVA (OAB RJ180101) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGO ESTACIO MARQUES (OAB RJ201980) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
01/07/2025 18:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/07/2025
-
01/07/2025 18:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
01/07/2025 18:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/07/2025 00:00 a 18/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 11
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30/06/2025 15:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
14/05/2025 14:00
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
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14/05/2025 12:55
Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
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14/05/2025 10:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/05/2025 10:07
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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31/03/2025 00:29
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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28/03/2025 12:59
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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29/11/2022 15:41
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
26/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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15/11/2022 17:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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29/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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06/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
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29/09/2022 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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29/09/2022 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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27/09/2022 12:48
Juntada de Petição
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26/09/2022 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/09/2022 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2022 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2022 15:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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26/09/2022 15:12
Recurso Especial sobrestado
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26/09/2022 11:41
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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26/09/2022 11:38
Juntada de Certidão
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23/09/2022 18:01
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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23/09/2022 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
01/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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23/08/2022 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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22/08/2022 11:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/08/2022 11:58
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
22/08/2022 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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14/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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04/08/2022 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/08/2022 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/08/2022 17:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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04/08/2022 17:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/08/2022 15:30
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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02/08/2022 16:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
25/07/2022 12:54
Lavrada Certidão
-
14/07/2022 12:02
Lavrada Certidão
-
14/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2022<br>Data da sessão: <b>26/07/2022 13:00:00</b>
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14/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2022<br>Data da sessão: <b>26/07/2022 13:00:00</b>
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14/07/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 26 DE JULHO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 01 DE AGOSTO DE 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5077211-57.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: RESTAURANTE RIO NOVO FAZENDOLA EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: PATRICIA NAVEGA RAMOS SILVA (OAB RJ180101) ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO: MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de julho de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
06/07/2022 11:51
Juntada de Petição
-
05/07/2022 14:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2022
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05/07/2022 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
05/07/2022 14:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 5
-
04/07/2022 14:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
12/02/2022 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
01/02/2022 15:09
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
31/01/2022 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
22/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
12/01/2022 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
12/01/2022 12:46
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
11/01/2022 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
11/01/2022 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
07/01/2022 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
17/12/2021 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2021 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2021 15:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
16/12/2021 15:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/12/2021 20:50
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
15/12/2021 19:55
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
06/12/2021 12:11
Lavrada Certidão
-
26/11/2021 13:07
Lavrada Certidão
-
26/11/2021 12:24
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2021
-
17/11/2021 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/11/2021 12:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2021 13:00</b><br>Sequencial: 23
-
16/11/2021 18:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
22/06/2021 11:49
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
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22/06/2021 09:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
22/06/2021 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
14/06/2021 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
14/06/2021 18:31
Ato ordinatório praticado
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14/06/2021 17:38
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
-
26/05/2021 13:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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