TRF2 - 5060292-51.2024.4.02.5101
1ª instância - 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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05/08/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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02/08/2025 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
30/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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22/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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21/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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21/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060292-51.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MAILTON ARAUJO SANTIAGO SILVAADVOGADO(A): PAULO CESAR NUNES PINTO (OAB RJ202235)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORESADVOGADO(A): CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de juizado especial objetivando o ressarcimento de valores descontados de forma alegadamente indevida do benefício previdenciário da parte autora.
Ocorre que, em julho de 2025, o Supremo Tribunal Federal - STF, no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF n° 1.236, homologou acordo entre União Federal, Ministério Público Federal - MPF, Defensoria Pública da União - DPU, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, visando a devolução célere e integral de valores indevidamente descontados de benefícios pagos pela Previdência Social.
Na ocasião, foi determinada pelo ministro relator a suspensão do andamento de todos os processos com tal objeto, bem como da eficácia das decisões neles proferidas.
Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo máximo de 60 dias, acerca do interesse em aderir ao referido, devendo o silêncio ser interpretado como manifestação positiva (adesão).
Observe-se que eventual adesão ao acordo em nada obsta o ajuizamento de ação contra a entidade de direito privado beneficiária dos descontos.
Intimem-se.
Suspenda-se o andamento do feito por 60 dias ou até a manifestação da parte autora.
Após a manifestação ou transcorrido o prazo, dê-se ciência à parte ré.
Em seguida, voltem conclusos. -
18/07/2025 19:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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18/07/2025 06:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2025 06:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 06:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 06:37
Despacho
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17/07/2025 17:54
Conclusos para decisão/despacho
-
17/07/2025 17:54
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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17/07/2025 17:53
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 75
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08/07/2025 13:29
Alterado o assunto processual
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02/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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30/06/2025 16:33
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56
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27/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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26/06/2025 15:49
Intimação por Edital
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26/06/2025 15:48
Juntada de Certidão
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24/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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18/06/2025 14:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
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18/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 01/08/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/09/2025
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18/06/2025 00:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 00:00
Edital
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060292-51.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MAILTON ARAUJO SANTIAGO SILVA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EDITAL Nº 510016444540 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO FABIO TENENBLAT, JUIZ FEDERAL DA TERCEIRA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este juízo, tramitam os autos da ação nº 5060292-51.2024.4.02.5101, em que são partes MAILTON ARAUJO SANTIAGO SILVA e SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual foi determinada a expedição do presente edital, com fulcro no disposto no art. 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, para INTIMAÇÃO de EVENTUAIS INTERESSADOS a se habilitarem à sucessão processual do autor MAILTON ARAUJO SANTIAGO SILVA, sob pena de extinção do processo e estorno dos valores depositados. O presente edital será afixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da Lei (CPC, arts. 256 e 257), ficando os interessados cientes de que este juízo funciona na Av.
Rio Branco, 243, anexo II, 4º andar, Cinelândia, Rio de Janeiro, no horário das 12h às 17h.
Expedido por ordem do MM.
Juiz Federal Dr. Fabio Tenenblat, no Município do Rio de Janeiro, em 13/06/2025, conforme delegação constante da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00214 de 05/072018. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei. -
17/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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16/06/2025 17:20
Juntada de peças digitalizadas
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16/06/2025 17:17
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025
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16/06/2025 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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16/06/2025 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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16/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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14/06/2025 11:44
Expedição de Edital
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14/06/2025 11:41
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
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14/06/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2025 11:40
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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06/06/2025 17:10
Despacho
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06/06/2025 15:53
Conclusos para decisão/despacho
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05/06/2025 22:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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08/05/2025 15:23
Juntada de Petição
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29/04/2025 18:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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14/04/2025 21:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
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26/03/2025 07:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 07:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 07:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 07:37
Determinada a intimação
-
25/03/2025 18:09
Conclusos para decisão/despacho
-
15/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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17/02/2025 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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17/02/2025 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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12/02/2025 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/02/2025 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/02/2025 19:25
Determinada a intimação
-
12/02/2025 19:08
Conclusos para decisão/despacho
-
12/02/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
12/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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02/01/2025 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/01/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
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27/12/2024 10:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
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20/12/2024 15:04
Juntada de Petição
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09/12/2024 07:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
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03/12/2024 14:00
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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28/11/2024 07:27
Determinada a intimação
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27/11/2024 16:22
Conclusos para decisão/despacho
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25/11/2024 15:21
Transitado em Julgado - Data: 22/11/2024
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23/11/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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09/11/2024 21:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
-
21/10/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/10/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/10/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/10/2024 12:44
Julgado procedente em parte o pedido
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15/10/2024 18:16
Conclusos para julgamento
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09/10/2024 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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24/09/2024 15:56
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
-
16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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06/09/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 10:56
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 22:30
Juntada de Petição
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20/08/2024 15:18
Juntado(a)
-
16/08/2024 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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16/08/2024 14:27
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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15/08/2024 16:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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14/08/2024 18:37
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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13/08/2024 18:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/08/2024 18:06
Concedida a gratuidade da justiça
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13/08/2024 14:55
Conclusos para decisão/despacho
-
13/08/2024 11:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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