12/09/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000922-59.2025.4.02.5117/RJAUTOR: ROSA AMELIA DA CRUZADVOGADO(A): ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA (OAB RJ170109)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS conceder o benefício por incapacidade temporária a partir de 17/04/2025 (data da citação da parte ré) até 06/07/2025 (véspera da data de concessão do benefício por incapacidade temporária NB 723.140.397-3).

Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
26/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 13:02

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 14:49

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2025 18:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Juntada de Dossiê Previdenciário - 22/08/2025 16:42:22)
28/07/2025 16:13

Conclusos para julgamento
28/07/2025 16:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para decisão/despacho - 28/07/2025 14:21:46)
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/07/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
24/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:33

Determinada a intimação
23/06/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000922-59.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ROSA AMELIA DA CRUZADVOGADO(A): ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA (OAB RJ170109) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo réu (evento 25), lembrando que possível sentença homologatória transita em julgado à data da publicação no sistema (art. 41, Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o, Lei n.10.259/01), possibilitando desde logo a execução ("cumprimento de sentença").

Aceito o acordo, voltem conclusos para sentença homologatória.

Do contrário, conclusos para decisão.
05/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:25

Determinada a intimação
05/06/2025 15:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/06/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/05/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
07/04/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/04/2025 18:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 17:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/04/2025 15:32

Juntada de Petição
13/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/02/2025 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/02/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 15:17

Juntada de Petição
18/02/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:54

Não Concedida a tutela provisória
14/02/2025 11:50

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 11:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSA AMELIA DA CRUZ <br/> Data: 07/04/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA FE
13/02/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/02/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/02/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 12:09

Determinada a intimação
12/02/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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