11/09/2025 15:11

Despacho
11/09/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313
11/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 313
10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 313
10/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046956-19.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALADVOGADO(A): JULIO CESAR FELTRIM CAMARA (OAB SP277072)ADVOGADO(A): THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (OAB SP338780) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Executado para garantir a dívida - saldo remanescente - no prazo de 10 dias.

Não sendo atendido, determino a penhora de bens seguindo o rol indicado no CPC.
09/09/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2025 17:25

Despacho
09/09/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308
09/09/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308
03/09/2025 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 08:43

Decisão interlocutória
03/09/2025 08:05

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 18:05

Juntada de Petição
29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 293
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293
10/08/2025 15:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50110662020254020000/TRF2
08/08/2025 14:01

Juntada de Petição
07/08/2025 23:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 294 Número: 50110662020254020000/TRF2
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 294
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 294
06/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046956-19.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALADVOGADO(A): JULIO CESAR FELTRIM CAMARA (OAB SP277072)ADVOGADO(A): THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (OAB SP338780) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça.

Encaminhe-se o ofício do evento 258 para cumprimento da CEF.
05/08/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295
05/08/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295
04/08/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/08/2025 17:10

Decisão interlocutória
04/08/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288
01/08/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288
31/07/2025 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2025 11:36

Decisão interlocutória
31/07/2025 11:02

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271
30/07/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282
30/07/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
29/07/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 15:03

Despacho
29/07/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269
29/07/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
29/07/2025 12:46

Juntada de Petição
25/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 271
24/07/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272
24/07/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 271
24/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046956-19.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALADVOGADO(A): JULIO CESAR FELTRIM CAMARA (OAB SP277072)ADVOGADO(A): THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (OAB SP338780) DESPACHO/DECISÃO Após este Juízo ter determinado a efetivação da decisão que havia decidido pela conversão em renda do valor depositado judicialmente pela Seguradora que emitiu a apólice de Seguro-Garantia Judicial (v. parte final da decisão proferida no Evento 249), a empresa Executada atravessou nova petição (Evento 259), em que novamente informou acerca da decretação de sua liquidação extrajudcial, bem como requereu a suspensão do feito por conta de sua atual condição; a concessão de gratuidade de justiça; a abstenção da cobrança de juros, correção monetária, cláususlas penais e novas constrições; além do levantamento de quaisquer penhoras que, eventualmente, tenham recaído sobre os bens da Massa Liquidanda, em nome da Liquidante Extrajudicial; e que a Exequente habilitasse seu crédito junto à Massa.

Intimada a se manifestar, a Exequente rechaçou a nova peça ofertada (Evento 267).

Decido. 1.

Primeiramente, é importante destacar que, este Juízo já determinou a expedição de Ofício à CEF, para que a referida instituição financeira proceda à conversão em renda do valor depositado judicialmente pela Seguradora em favor da Exequente (v.

Eventos 258 e 265), tratando-se de mera tentativa da Executada em obstar o cumprimento da medida judicial anteriormente determinada. 2.

E quanto ao pleito de concessão de gratuidade de justiça à Executada, certo é que, este Juízo entende que a mesma não merece tal benesse, pois para que tal benefício seja possível dependerá de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie (v.

AgInt no REsp nº 1.619.682/RO, Rel.

Min.

RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016). 3.

Como bem ressaltado pela Exequente no Evento 246, a empresa Executada teve decretada sua liquidação extrajudicial através da RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO ANS Nº 3.005, de 12/05/2025, sendo que, a referida liquidação foi decretada muito tempo depois do ajuizamento da presente execução fiscal e da consolidação da garantia, não havendo que se cogitar de extinção ou suspensão da execução, ou até mesmo do levantamento das garantias existentes.

E, pelo fato de a execução fiscal já estar garantida, não haverá necessidade da realização de outros atos de constrição patrimonial neste feito, até mesmo porque já houve a determinação da conversão em renda do valor depositado judicialmente que, em hipótese nenhuma pertence à Executada para que seja levantado, já que se trata de sinistro do Seguro-Garantia Judicial por ela contratado para garantir este feito em momento bem anterior à decretação de sua liquidação extrajudicial.

Da mesma forma, não há que se falar na abstenção da cobrança de juros, correção monetária e clásulas penais, já que o valor depositado judicialmente servirá para extinguir o feito. 4.

No que toca ao pedido de suspensão da execução fiscal, certo é que, este Juízo já decidiu sobre a questão no Evento 249, sendo que, o próprio STJ entende pela não suspensão das execuções em casos de liquidação extrajudicial, como abaixo se verá: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.

SÚMULA 284/STF.1.

Consta dos autos que a recorrente, que teve a liquidação extrajudicial decretada pela ANS, interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra despacho que deferiu penhora de bem imóvel, porque devedor fiscal da Municipalidade de São Paulo e descumpridor de PPI anteriormente firmado.2.

A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.

Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.3.

Ademais, a ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido confrontados caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF.4.

Em obiter dictum, é importante salientar que a Execução Fiscal não sofre os efeitos do art. 18, "a", da Lei 6.024/1974, pois a lei que rege o processo executivo fiscal constitui norma especial em relação à que regula a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, motivo pelo qual deve prevalecer o disposto no art. 29 da Lei 6.830/1980, inadmitindo-se a suspensão do processo. (grifei)5.

Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1784117 / SP, Rel.

Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 25/06/2019, DJe de 01/07/2019) Com isso, verifica-se que, nos termos do art. 29, caput, da Lei nº 6.830/1980, o crédito fiscal não se encontra sujeito a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, e nem mesmo há previsão na própria lei especial que rege as execuções fiscais de que um desses incidentes seja causa de suspensão do processo de execução, não havendo que se falar em habilitação do crédito ora perseguido no rol de credores da massa Liquidanda, como assim requereu a Executada. 5.

Do exposto, INDEFIRO os pleitos formulados na petição atravessada no Evento 259, por todas as razões acima elencadas. 6.

Aguarde-se resposta da CEF em relação ao Ofício expedido no Evento 265.
23/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:07

Indeferido o pedido
21/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/07/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264
18/07/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
17/07/2025 12:50

Expedição de ofício
17/07/2025 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 10:39

Decisão interlocutória
17/07/2025 10:24

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 10:24

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ040474
17/07/2025 10:24

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ160976
16/07/2025 21:04

Juntada de Petição
16/07/2025 18:49

Expedição de ofício
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250
17/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 250
09/06/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251
09/06/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 250
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046956-19.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDAADVOGADO(A): GUILHERME NOGUEIRA TRISTAO BALDAN (OAB RJ160976)ADVOGADO(A): NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474) DESPACHO/DECISÃO 1.

Este Juízo entende que, nos termos do art. 29, caput, da Lei nº 6.830/1980, o crédito fiscal não se encontra sujeito a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, e nem mesmo há previsão na própria lei especial que rege as execuções fiscais de que um desses incidentes seja causa de suspensão do processo de execução.

E esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: I.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.1.

A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que "a Lei de Execução Fiscal constitui norma especial em relação à Lei n. 6.024/74, de maneira que a execução fiscal não tem seu curso suspenso em razão de liquidação processual, ou seja, o art. 18, a, da Lei n. 6.024/74 não tem aplicabilidade quando se está diante de executivo fiscal", razão pela qual "deve prevalecer o comando do artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais no sentido da não-suspensão da execução fiscal contra instituição financeira em razão de procedimento de liquidação extrajudicial" (EREsp 757.576/PR, 1ª Seção, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe de 9.12.2008). (grifei)2.

Recurso especial provido.II.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL ADESIVO DO BANCO BANORTE.

ALEGADA AFRONTA AO ART. 263 DO CÓDIGO COMERCIAL (DISPOSITIVO QUE FOI REVOGADO PELO CC/2002).

EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF.1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2.

Recurso especial não conhecido.(STJ, REsp 1270077 / PE, Relator Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 01/12/2011, DJe de 09/12/2011) 2.

Em relação à impenhorabilidade dos bens da devedora, sabe-se que a norma insculpida no art. 5º, da Lei nº 5.627/70, não é aplicável ao crédito fiscal, já que a Fazenda não está sujeita ao concurso de credores, conforme prevê o art. 187, do CTN. Ademais, não há previsão na LEF a esse respeito, além de carecer de amparo constitucional, tornando-se a penhora, medida de isonomia em relação aos demais devedores do Fisco. Se os bens da massa falida, por exemplo, podem ser passíveis de penhora, não há razões que justifiquem a impenhorabilidade dos bens de devedor sujeito à liquidação extrajudicial, pois não se encontra justificativa razoável que legitime o tratamento privilegiado pretendido. 3.

E, ainda que se entendesse pela impossibilidade de realização de constrição judicial em caso de liquidação extrajudicial, tal entendimento não afetaria a presente execução, pois no caso dos autos, a execução já possui garantia, qual seja, o depósito do Eventos 111 e 240.

Logo, uma vez que a execução fiscal já estava garantida, não haverá necessidade da realização de outros atos de constrição patrimonial neste feito, fato que não põe razão à suspensão da execução, tendo em vista que, a fase da constrição já está superada, sendo certo ainda que, eventual entendimento em sentido contrário certamente violaria a segurança jurídica, como bem ressaltado pela Exequente. 4.

Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela Executada, pelos motivos acima explicitados. 5.

DETERMINO a conversão em renda do valor apresentado pela Exequente no Evento 246, devendo o ato se dar nos moldes do lá disposto.

Para tanto, DETERMINO a expedição de Ofício à CEF.
07/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 15:16

Decisão final em incidente indeferido
06/06/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229
05/06/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244
05/06/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
30/05/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 17:08

Decisão interlocutória
30/05/2025 07:41

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 22:13

Juntada de Petição
09/05/2025 15:43

Conta Atualizada
09/05/2025 13:57

Juntada de peças digitalizadas
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
07/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215
29/04/2025 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/04/2025 11:49

Expedição de ofício
29/04/2025 10:38

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
29/04/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
28/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:24

Decisão interlocutória
28/04/2025 08:27

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
25/04/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
25/04/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
25/04/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220
25/04/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
24/04/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/04/2025 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
23/04/2025 10:01

Decisão interlocutória
23/04/2025 09:28

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 17:28

Juntada de Petição
15/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/04/2025 13:07

Expedição de ofício
15/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
26/03/2025 09:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 09:01

Decisão interlocutória
26/03/2025 08:28

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 08:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/03/2025 17:01

Juntada de Petição
24/10/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
24/10/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
23/10/2024 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
23/10/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:28

Decisão interlocutória
23/10/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
23/10/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
22/10/2024 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/10/2024 11:34

Decisão interlocutória
22/10/2024 10:29

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190
10/10/2024 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 15:50

Juntada de Petição
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
20/09/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2024 15:33

Decisão interlocutória
20/09/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
06/09/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2024 16:49

Decisão interlocutória
06/09/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
06/09/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
02/09/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2024 14:19

Decisão interlocutória
02/09/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 12:18

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
02/09/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
30/08/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 12:54

Decisão interlocutória
30/08/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
30/08/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
29/08/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 11:14

Despacho
29/08/2024 10:59

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 10:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2024 15:51

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5076387-64.2021.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 10, 26, 69
02/09/2022 13:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50157271820204020000/TRF2
18/03/2022 16:58

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50157271820204020000/TRF2
24/02/2022 17:58

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50763876420214025101/RJ
24/01/2022 14:06

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5076387-64.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 30
24/01/2022 13:36

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50763876420214025101/RJ
24/09/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
16/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
08/09/2021 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
08/09/2021 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
06/09/2021 08:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/09/2021 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2021 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2021 08:41

Decisão interlocutória
06/09/2021 08:02

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2021 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
18/08/2021 02:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
06/08/2021 17:23

Juntada de Petição
06/08/2021 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
06/08/2021 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
27/07/2021 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
26/07/2021 16:29

Expedição de ofício
24/07/2021 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
16/07/2021 17:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 123 Número: 50763876420214025101
16/07/2021 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 15:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/07/2021 08:52

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2021 18:57

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2021 17:04

Juntada de Petição
25/06/2021 02:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
17/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
09/06/2021 05:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
08/06/2021 03:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
07/06/2021 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2021 12:49

Decisão interlocutória
07/06/2021 11:27

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2021 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
03/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
28/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
24/05/2021 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 13:07

Despacho
24/05/2021 12:45

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
21/05/2021 19:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50157271820204020000/TRF2
21/05/2021 15:22

Juntada de Petição
20/05/2021 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
20/05/2021 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
18/05/2021 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/05/2021 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/05/2021 16:05

Despacho
18/05/2021 15:51

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2021 14:30

Juntada de Petição
11/05/2021 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/05/2021 15:56

Despacho
11/05/2021 15:51

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2021 14:33

Juntada de Petição
11/05/2021 04:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
02/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
22/04/2021 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2021 18:06

Despacho
22/04/2021 17:50

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2021 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
22/04/2021 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
22/04/2021 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
22/04/2021 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
21/04/2021 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
20/04/2021 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/04/2021 15:47

Decisão interlocutória
20/04/2021 15:37

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2021 15:17

Juntada de Petição
14/04/2021 07:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2021 07:49

Decisão interlocutória
14/04/2021 07:39

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2021 17:37

Juntada de Petição
05/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/03/2021 17:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50157271820204020000/TRF2
24/03/2021 07:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/03/2021 07:48

Decisão interlocutória
24/03/2021 07:43

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2021 06:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
23/03/2021 19:21

Juntada de Petição
15/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/03/2021 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/03/2021 13:14

Decisão interlocutória
05/03/2021 13:06

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2021 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
05/03/2021 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
01/03/2021 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/03/2021 15:59

Despacho
01/03/2021 15:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/03/2021 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
13/02/2021 21:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
09/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69
30/01/2021 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2021 09:33

Decisão interlocutória
30/01/2021 08:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/01/2021 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
23/01/2021 04:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
19/01/2021 15:05

Juntada de Petição
13/01/2021 07:15

Juntada de Certidão
19/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
18/12/2020 17:12

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50157271820204020000/TRF2
17/12/2020 15:38

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50157271820204020000/TRF2
14/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
09/12/2020 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2020 18:45

Determinada a intimação
09/12/2020 17:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/12/2020 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/12/2020 15:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
04/12/2020 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2020 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2020 15:10

Decisão interlocutória
04/12/2020 14:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/12/2020 14:24

Juntada - Peças Digitalizadas
04/12/2020 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/12/2020 13:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
03/12/2020 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/12/2020 17:22

Decisão interlocutória
03/12/2020 16:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/12/2020 16:06

Decisão interlocutória
03/12/2020 12:25

Juntada de Petição
02/12/2020 14:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/12/2020 07:46

Juntada de Petição
02/12/2020 05:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
02/12/2020 03:25

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50157271820204020000/TRF2
22/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
14/11/2020 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/11/2020 21:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
12/11/2020 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2020 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2020 16:53

Decisão final em incidente indeferido
12/11/2020 15:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/10/2020 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/10/2020 14:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 16:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
10/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
01/10/2020 17:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
30/09/2020 18:18

Juntada - Peças Digitalizadas
30/09/2020 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2020 17:19

Despacho
30/09/2020 17:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/09/2020 17:12

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
30/09/2020 16:33

Juntada de Petição
10/09/2020 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
04/09/2020 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
26/08/2020 08:11

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
26/08/2020 08:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2020 08:09

Decisão interlocutória
26/08/2020 07:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/08/2020 07:30

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
25/08/2020 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/08/2020 17:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
18/08/2020 19:50

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
18/08/2020 19:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2020 19:50

Decisão interlocutória
18/08/2020 18:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/08/2020 19:02

Juntada de Certidão
03/08/2020 19:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/08/2020 16:43

Despacho/Decisão - de Expediente
03/08/2020 14:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/08/2020 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00