26/07/2025 13:03

Baixa Definitiva
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
15/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
30/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 167
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 167
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000826-92.2021.4.02.5114/RJ AUTOR: MARILENE TEREZA DE SOUZAADVOGADO(A): SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (OAB RJ100267) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos, após, dê-se baixa e arquivem-se.

Prazo: cinco dias.
26/06/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2025 15:17

Determinada a intimação
26/06/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 12:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJMAG01
26/06/2025 12:17

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
17/06/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
02/06/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 152
30/05/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
30/05/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 152
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000826-92.2021.4.02.5114/RJ RECORRENTE: MARILENE TEREZA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (OAB RJ100267) DESPACHO/DECISÃO EMENTA LOAS (LEI 8.742/93)/BPC.

PARTE AUTORA NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE DEFICIENTE.

NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO QUE OBSTRUA A PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS.

APESAR DE SER PORTADORA DE VÍRUS HIV, O PERITO CONCLUIU TRATAR-SE DE PACIENTE ASSINTOMÁTICA, JOVEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS CAUSEM ESTIGMATIZAÇÃO SOCIAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença (evento 130)  que julgou  improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de deficiência nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93.

Sustenta (evento 134), em resumo, que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pois é portadora de HIV e está incapacitada para o trabalho.

Requer a reforma da sentença. É o breve relatório.

Decido.

Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95.

Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93). Importa destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos, desde que superiores a 2 anos, e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade.

A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social. Outrossim, o fato de a pessoa ser portadora do vírus HIV não leva, por si só, à inexorável conclusão acerca de sua deficiência nos termos da lei, devendo ser analisado se as condições pessoais e sociais ensejam impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação na sociedade, se há um estigma social e se é possível  o exercício de atividades que lhe garanta a subsistência.

Ainda que o conceito de incapacidade não se confunda com o de deficiência, a CF/88, em seu art. 203, V, garante tal benefício "à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família".

Ou seja, se a pessoa tem meios de prover sua subsistência, já que ainda tem capacidade laborativa, não se enquadra na definição constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Como se sabe, atualmente há diversas terapias para controle da carga viral, as quais, em um avanço científico extremamente animador, permitem a garantia da manutenção de uma qualidade de vida relativamente próxima do padrão dos demais indivíduos não infectados, sendo vedado o tratamento social dos pacientes pautado em qualquer espécie de preconceito.

Neste sentido, a TNU editou a Súmula 78: Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença. No presente caso, o perito judicial, após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos, no laudo técnico do evento 29, atesta que a parte autora, 44 anos, ensino fundamental incompleto, do lar, é portadora de infecção assintomática pelo vírus da imunodeficiência humana [HIV] há 12 anos. O laudo foi conclusivo no sentido de que não há impedimento ou incapacidade, não sendo constatada limitação relevante nem restrição na participação social compatível com a idade do periciado.

Vale lembrar que a CF/88, em seu art. 203, V, garante tal benefício "à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família".

Ou seja, se a pessoa tem meios de prover sua subsistência, já que ainda tem capacidade laborativa, não se enquadra na definição constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Noutro giro, não restou demonstrada qualquer situação concreta que denote estigmatização social decorrente da doença da qual é o demandante portador, observadas suas condições pessoais, sociais e econômicas, senão vejamos: "(...)a autora disse que mora com os filhos Jennifer, Marcos e Eyshila (16, 21 e 20 anos, respectivamente); que por ocasião do requerimento morava também o esposo dela, falecido em 06/06/2021; que o filho Marcos não trabalha nem estuda; que ele já trabalhou ajudando em venda de frango assado e salgados; está procurando emprego e fazendo um curso de gastronomia em Campo Grande; que às vezes ele vai de carona e às vezes de trem; que ele pede ao pai para pagar as passagens; que não sabe se o curso é pago; que o falecido não era pai de nenhum dos 3 filhos dela; que a Eyshila também não trabalha nem estuda; que ela está procurando emprego; que Jennifer estuda em tempo integral; que vive de ajuda dos vizinhos; que a casa é do sogro; que recebe R$ 302,00 do Bolsa Família; que já trabalhou como diarista; que parou quando foi internada (vesícula estourou); que tem de 1 a 2 anos; que está aguardando para fazer uma CPRE; que o médico disse que ela não poderia trabalhar, fazer esforço nem pegar sol; o HIV foi diagnosticado há 8 anos e ela continuou trabalhando; que após a internação pela questão vesicular não voltou a trabalhar (em uma casa foi substituída e na outra a patroa faleceu); que o médico disse que o que ela tem é muito grave."   Portanto, conclui-se que a parte autora é portadora de uma condição clínica, mas não de impedimento superior a 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua participação na sociedade, ou seja, não há deficiência, nos termos da lei, sendo inelegível para receber o benefício da LOAS. Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos pela parte autora não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito. O laudo judicial está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia.

A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem.

Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial ou do INSS.

O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo.   Para maior esclarecimento, trago à colação a explicação do perito médico Dr.

Alberto Estevez Garcia: Adredemente, temos que afirmar ao julgador, que MÉDICO PERITO, NÃO É PERITO MÉDICO.

O médico que consulta e trata os paciente, mantém um relacionamento de confiança com seus pacientes e este com ele.

Ouve com credulidade suas queixas reais e fictícias, acredita nelas, conforta e medica fisicamente, psicologicamente e espiritualmente.

Por sua vez, o paciente confia no médico assistencialista e este passa a ser sua âncora, bengala, ao qual faz confidências com certeza do segredo guardado pelo sigilo profissional.

A estes, denominamos de MÉDICO PERITO.

Já o PERITO MÉDICO, não guarda relação com o periciado, apenas o pericia em determinado momento, não guarda qualquer relação com o autor, procura sempre correlacionar, o tipo de enfermidade com sua atividade profissional, daí a importância crucial de ser médico do trabalho e conhecer de profissiografia para a conclusão de capacidade laboral ou incapacidade. Deste modo, não restou preenchido o requisito objetivo, descabendo analisar a miserabilidade, conforme Enunciado 167 do FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar” (aprovado no XIII FONAJEF).

No mesmo sentido, por analogia, tem-se a Súmula 77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Vale lembrar, por fim, que documentos posteriores à sentença não se prestam à análise do caso, devendo ser objeto de apresentação em um novo requerimento administrativo, nos termos do Enunciado 86/TRRJ: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Portanto, merece ser mantida a sentença.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil.

Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 17:49

Conhecido o recurso e não provido
29/05/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 17:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
06/05/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
06/05/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
28/04/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
25/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
17/03/2025 10:44

Juntado(a)
16/03/2025 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
14/03/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/03/2025 11:40

Decisão interlocutória
25/02/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 15:07

Juntado(a)
28/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
27/11/2024 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
30/10/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/10/2024 18:02

Julgado improcedente o pedido
08/07/2024 18:02

Conclusos para julgamento
29/06/2024 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
27/06/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
20/06/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 11:15

Despacho
19/06/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
27/05/2024 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 16:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 119
20/05/2024 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119
03/05/2024 16:56

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
03/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
16/04/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
08/04/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:12

Despacho
05/04/2024 18:07

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
09/02/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 15:06

Despacho
09/02/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
11/01/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 13:53

Despacho
10/01/2024 17:13

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
31/10/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 18:03

Juntada de Petição
17/10/2023 17:10

Juntada de Petição
05/09/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
21/08/2023 09:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94
19/08/2023 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94
10/08/2023 16:36

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
07/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
22/06/2023 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
13/06/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 19:32

Despacho
13/06/2023 18:23

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
14/05/2023 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
08/05/2023 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 09:17

Despacho
07/05/2023 15:34

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2023 13:54

Juntada de Petição
02/03/2023 08:20

Juntada de Petição
24/02/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
06/02/2023 10:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78
05/02/2023 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78
03/02/2023 17:12

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
26/01/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
07/12/2022 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/11/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 16:23

Determinada a intimação
25/11/2022 14:09

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
08/11/2022 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/11/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 18:18

Determinada a intimação
07/11/2022 18:16

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/09/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 11:15

Convertido o Julgamento em Diligência
03/06/2022 18:30

Conclusos para julgamento
03/06/2022 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
13/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/05/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
19/04/2022 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/03/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 17:55

Juntada de Petição
14/03/2022 17:18

Despacho
14/03/2022 17:17

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2022 15:05

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento convertida em diligência - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 08/03/2022 15:00. Refer. Evento 50
25/02/2022 15:22

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 08/03/2022 15:00
25/01/2022 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/12/2021 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 19:00

Determinada a intimação
15/12/2021 17:56

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2021 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
01/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/10/2021 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/10/2021 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 14:58

Convertido o Julgamento em Diligência
02/08/2021 16:01

Conclusos para julgamento
02/08/2021 16:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/08/2021 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/08/2021 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/08/2021 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/08/2021 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/07/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/06/2021 11:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
16/06/2021 16:56

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
11/06/2021 18:38

Determinada a intimação
11/06/2021 16:24

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2021 16:51

Juntada de Petição
08/06/2021 13:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
29/05/2021 01:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/05/2021 01:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 14
04/05/2021 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
03/05/2021 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/05/2021 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/04/2021 22:20

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
27/04/2021 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/04/2021 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
27/04/2021 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
27/04/2021 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
27/04/2021 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/04/2021 18:41

Determinada a intimação
27/04/2021 17:56

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2021 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/04/2021 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/04/2021 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/04/2021 14:59

Determinada a intimação
19/04/2021 16:50

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2021 16:46

Alterado o assunto processual
16/04/2021 23:12

Juntada de Petição
16/04/2021 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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