09/09/2025 06:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 883,23 em 09/09/2025 Número de referência: 1379894
03/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5093092-35.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ALEXANDRE TANCREDO RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIA MOREIRA BARROS (OAB CE030735) DESPACHO/DECISÃO 1.

A parte autora interpôs recurso inominado (Evento 24, RECLNO1) da sentença do Evento 16, SENT1, no qual requereu o benefício da gratuidade de justiça. 2.

Todavia, a parte autora não demonstrou nos autos a insuficiência de recursos para pagar as custas, a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Os demonstrativos de pagamento mensal do Evento 1, CHEQ9, indicam o recebimento, no ano de 2024, de remuneração mensal média acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3.

Segundo pesquisa do IBGE, realizada em 2021, na notícia intitulada “Calculadora de renda: 90% dos brasileiros ganham menos de R$ 3.500,00; confira sua posição na lista”, apurou-se o seguinte: (...) A base da pirâmide é relativamente homogênea – 90% dos brasileiros têm renda inferior a R$ 3,5 mil por mês (R$ 3.422,00) e 70% ganham até dois salários mínimos (R$ 1.871,00, para um salário mínimo de R$ 998,00 em 2019), ainda segundo o levantamento. (...) Mas não é preciso ir tão longe.

A renda mensal média de quem está entre os 5% mais ricos no Brasil é de R$ 10.313,00, conforme os dados da Pnad Contínua - Rendimento de todas as fontes 2019, do IBGE.

O corte para estar no 1%, ou seja, com renda média superior à de 99% da população brasileira adulta, é de R$ 28.659,00. (...) (https://economia.uol.com.br/noticias/bbc/2021/12/13/calculadora-de-renda-90-brasileiros-ganham-menos-de-r-35-mil-confira-sua-posicao-lista.htm/) 4.

Desse modo, não se pode admitir o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte autora, considerada a sua remuneração mensal média.

Ademais, as custas na Justiça Federal são de valores baixos, segundo a Lei 9.289/1996. 5. “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento” (art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). 6.

Impõe-se, assim, intimar-se a parte autora para que comprove o pagamento das custas devidas, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, observado o disposto no art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 7.

Após, voltem os autos conclusos.
01/09/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/09/2025 15:43

Decisão interlocutória
08/08/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 14:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
12/06/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/06/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:46

Juntada de Certidão
10/06/2025 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093092-35.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ALEXANDRE TANCREDO RODRIGUESADVOGADO(A): FLAVIA MOREIRA BARROS (OAB CE030735)SENTENÇAPortanto, julgo improcedente o pedido eis que tais verbas não têm natureza indenizatória, e sim remuneratória, sujeitando-se à incidência desse imposto.

Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).
20/05/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/05/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 13:40

Julgado improcedente o pedido
14/01/2025 14:28

Conclusos para julgamento
14/01/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/12/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/12/2024 11:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/12/2024 10:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 14:47

Decisão interlocutória
13/11/2024 10:36

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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