19/09/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
17/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009079-12.2024.4.02.5002/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESREQUERENTE: ENES INARLEI TURINIADVOGADO(A): Maira Luíza dos SantosATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 15/09/2025 - Juntado(a)
15/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
15/09/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 14:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-58
11/09/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009079-12.2024.4.02.5002/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESREQUERENTE: ENES INARLEI TURINIADVOGADO(A): Maira Luíza dos SantosATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 59 - 07/07/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 56 - 30/06/2025 - Determinada a intimação
08/07/2025 23:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/07/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/07/2025 14:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
08/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/07/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/06/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
30/06/2025 17:33

Determinada a intimação
30/06/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 16:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/06/2025 16:33

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
07/06/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009079-12.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ENES INARLEI TURINIADVOGADO(A): Maira Luíza dos SantosSENTENÇAISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS: a) a restabelecer à parte autora o benefício decorrente da incapacidade laboral temporária, a contar de 24/09/2024 (DCB); e b) pagar as parcelas vencidas desde 24/09/2024 (DCB), até a efetiva implantação por força de tutela judicial.

Tendo em vista o disposto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 13.457/2017, é imperativo que seja mantido o benefício por pelo menos 40 (quarenta) dias, a partir da data de sua efetiva implantação para que a segurada possa requerer perícia administrativa para fins de prorrogação, no intuito de se averiguar a plena recuperação de sua capacidade laboral ou a reabilitação profissional para atividades compatíveis com o seu quadro clínico.

Ressalto que o benefício não poderá ser cessado antes da realização de perícia administrativa pelo INSS, salvo se a autora se recusar, tácita (deixar de marcar o exame antes do termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial ou deixar de comparecer à perícia marcada) ou explicitamente a submeter-se a ela.

Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Por todo o exposto, em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza jurídica acerca da procedência do pedido, e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva em virtude do caráter alimentar do direito (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da ELAB-DJ/CEAB-DJ (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes ao restabelecimento do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente à CONCESSÃO DO BENEFICIO. Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir.

Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria.

II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.

VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VIII - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
16/05/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
16/05/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
16/05/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
16/05/2025 19:47

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 11:38

Conclusos para julgamento
19/03/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/02/2025 10:22

Juntada de Petição
17/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
17/02/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 32
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/02/2025 15:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/01/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/01/2025 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 12:44

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS506J)
30/01/2025 12:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/01/2025 12:43

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
30/01/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/01/2025 13:25

Juntada de Petição
23/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/01/2025 10:37

Juntada de Petição
30/12/2024 13:13

Juntada de Petição
18/12/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
15/12/2024 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/12/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ENES INARLEI TURINI <br/> Data: 29/01/2025 às 13:55. <br/> Local: CLÍNICA OPUS - Rua Manoel Fonseca, nº 12 - Bairro Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: ISABELLA LÚCIO LOUZADA
25/11/2024 14:28

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPCACJA-ES)
22/11/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 02:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 14:01

Não Concedida a tutela provisória
22/10/2024 00:20

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 11:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/10/2024 09:04

Juntada de Petição
18/10/2024 08:53

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02S para RJJUS506J)
18/10/2024 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000220-31.2025.4.02.5112

Marilene Barreto Hecht

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hugo Cerqueira Goulart

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5107688-24.2024.4.02.5101

Diego Caetano da Silva

Conselho Regional de Educacao Fisica 1ª ...

Advogado: Mario Wilson Chociai Littieri

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/04/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 5107688-24.2024.4.02.5101

Diego Caetano da Silva

Presidente - Conselho Regional de Educac...

Advogado: Mario Wilson Chociai Littieri

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011110-69.2024.4.02.5110

Clebio dos Santos Ferreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jonatas Thans de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004699-94.2025.4.02.5103

Luciane da Silva de Souza

Uniao

Advogado: Cristiano Cezar Sanfelice

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/06/2025 17:40

Exibir Processo