11/09/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 18:03

Determinada a intimação
11/09/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 17:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/09/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026002-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUELLI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTACAO LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB RJ189230) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença em 21/08/2025 (evento 29), intime-se o Autor para requerer o que entender de direito.

Prazo: 15 (quinze) dias.
21/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 13:02

Determinada a intimação
21/08/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 12:45

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/06/2025 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026002-73.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GUELLI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTACAO LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB RJ189230)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o reconhecimento expresso da procedência pela União, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito tributário, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc.

III, "a", do Código de Processo Civil, para CONDENAR a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de R$ 200.024,34 (duzentos mil e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos) em favor da autora, valor esse que já foi devidamente atualizado pela Taxa SELIC até março de 2025, devendo prosseguir a atualização pela mesma taxa até a data da expedição precatório.

A União está dispensada do pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 19, § 1º, inc.

I, da Lei 10.522/2002, tendo em vista o reconhecimento expresso da procedência do pedido sem resistência à pretensão.

CONDENO a UNIÃO ao pagamento das custas processuais desembolsadas, conforme demonstrado no evento 6, anexo 2.

Sem custas remanescentes para a União, em razão da isenção legal (art. 4º, inc.

I, da Lei nº 9.289/96).

Para cumprimento da presente sentença, expeça-se precatório, conforme o valor atualizado na data do cumprimento e os limites estabelecidos pela legislação aplicável.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que a projeção do valor da condenação não atinge o limite estatuído pelo art. 496, § 3º, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:25

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
25/06/2025 14:15

Conclusos para julgamento
23/06/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026002-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUELLI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTACAO LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB RJ189230) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL.

Afirmou a autora que, no mandado de segurança nº 5005439-68.2019.4.02.5101, teve reconhecido seu direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos.

Requer a procedência do pedido para condenar a União à repetição do indébito tributário.

Dá à causa o valor de R$ 200.024,34.

Custas recolhidas no evento 6.

Citada, a União manifestou-se no evento 10 reconhecendo a coisa julgada formada no mandamus, bem como anuindo com o direito à restituição.

Solicitou prazo para apurar o valor do indébito.

No entanto, logo em seguida a ré voltou a peticionar (evento 12): afirma concordar com o montante de R$ 200.024,34, atualizado pela SELIC até 03/2025, mas entende incabível a fixação de honorários.

Abra-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.

Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.
12/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 12:42

Determinada a intimação
11/06/2025 18:23

Juntada de Petição
11/06/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/03/2025 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/03/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/03/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:54

Determinada a intimação
25/03/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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