TRF2 - 5027465-60.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2023 13:24
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10
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14/08/2023 12:44
Recebidos os autos do STJ
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18/01/2023 08:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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17/01/2023 19:29
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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17/01/2023 19:28
Juntada de Certidão
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10/01/2023 12:38
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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09/01/2023 18:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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09/01/2023 18:25
Decisão interlocutória
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09/01/2023 14:49
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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09/01/2023 13:48
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 44, 43 e 52
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05/01/2023 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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18/12/2022 15:14
Juntada de Petição
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13/12/2022 13:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
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07/12/2022 07:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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04/12/2022 11:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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03/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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30/11/2022 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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27/11/2022 08:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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24/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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23/11/2022 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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23/11/2022 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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23/11/2022 17:05
Ato ordinatório praticado
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23/11/2022 10:33
Juntada de Petição
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17/11/2022 06:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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05/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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27/10/2022 07:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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26/10/2022 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/10/2022 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/10/2022 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2022 17:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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25/10/2022 17:13
Recurso Especial não admitido
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25/10/2022 10:56
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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25/10/2022 10:56
Juntada de Certidão
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24/10/2022 12:12
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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22/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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06/10/2022 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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28/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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08/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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30/08/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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29/08/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/08/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/08/2022 15:58
Ato ordinatório praticado
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29/08/2022 15:58
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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29/08/2022 15:21
Juntada de Petição
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14/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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08/08/2022 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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08/08/2022 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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05/08/2022 06:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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04/08/2022 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/08/2022 17:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
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29/07/2022 14:27
Sentença desconstituída - por unanimidade
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12/07/2022 15:32
Lavrada Certidão
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01/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2022<br>Data da sessão: <b>25/07/2022 13:00:00</b>
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01/07/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 25 de JULHO de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP- 2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação Cível Nº 5027465-60.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 172) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB RJ181618) INTERESSADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM (RÉU) PROCURADOR: ANDRE SERRA ALONSO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2022.
Desembargador Federal REIS FRIEDE Presidente -
30/06/2022 15:15
Juntada de Certidão
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30/06/2022 14:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2022
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30/06/2022 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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30/06/2022 14:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 172
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29/06/2022 15:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
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09/06/2022 10:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16
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09/06/2022 10:58
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - EXCLUÍDA
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09/06/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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01/06/2022 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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01/06/2022 08:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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31/05/2022 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/05/2022 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/05/2022 13:33
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
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25/05/2022 12:33
Juntada de Petição
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21/02/2022 15:05
Distribuído por prevenção - Número: 50041516220194020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2023
Ultima Atualização
14/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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