15/09/2023 06:15

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 640,95 em 15/09/2023 Número de referência: 894223
14/09/2023 14:40

Baixa Definitiva
14/09/2023 14:40

Transitado em Julgado - Data: 29/06/2023
14/09/2023 11:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
14/09/2023 11:59

Despacho
13/09/2023 12:29

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
12/09/2023 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
09/08/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2023 16:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
09/08/2023 16:04

Determinada a intimação
03/08/2023 21:34

Juntada de Petição
28/07/2023 11:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB18
28/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
03/07/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2023 20:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
30/06/2023 20:56

Determinada a intimação
30/06/2023 14:23

Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP
30/06/2023 11:29

Recebidos os autos do STJ
17/05/2023 13:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
16/05/2023 15:12

Despacho
16/05/2023 15:12

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
16/05/2023 11:07

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
15/05/2023 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/03/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
17/03/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 10:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
17/03/2023 10:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
16/03/2023 21:38

Juntada de Petição
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/02/2023 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
10/02/2023 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
08/02/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 14:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
08/02/2023 14:15

Recurso Especial não admitido
06/02/2023 14:44

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
06/02/2023 14:42

Juntada de Certidão
06/02/2023 12:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
03/02/2023 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
07/12/2022 07:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
04/12/2022 11:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
04/12/2022 10:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
27/11/2022 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/11/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/11/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/10/2022 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
07/10/2022 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/10/2022 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/10/2022 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/10/2022 11:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
30/09/2022 11:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
13/09/2022 11:32

Lavrada Certidão
01/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2022 Data da sessão: 26/09/2022 13:00:00
01/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2022 Data da sessão: 26/09/2022 13:00:00
01/09/2022 00:00

Intimação

6a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 26 de setembro de 2022, segunda-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão Ação Rescisória (Turma) Nº 5000980-92.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 234) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AUTOR: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS ADVOGADO: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS (OAB RJ054288) RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: ADRIANA DE FARIAS PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.

Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente
31/08/2022 17:34

Juntada de Certidão
31/08/2022 17:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2022
31/08/2022 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
31/08/2022 16:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 26/09/2022 13:00 Sequencial: 234
30/08/2022 18:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
23/08/2022 11:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
22/08/2022 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/08/2022 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/08/2022 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/08/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2022 11:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
03/08/2022 16:40

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
03/08/2022 16:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Julgado improcedente o pedido - 02/08/2022 18:28:30)
12/07/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2022 Data da sessão: 02/08/2022 13:00:00
12/07/2022 00:00

Intimação

6a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 02 de agosto de 2022, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) e que tem acesso via pagina de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets)............................................................

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.............................................................

O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, sendo aceito apenas os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento e Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico;2- a data da sessão; 3 - numero (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar, e para confirmação e recebimento do link de ingresso na sala de sessão e; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato.

Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2- RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. http: // www10.trf2.jus.br/ portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Ação Rescisória (Turma) Nº 5000980-92.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AUTOR: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS ADVOGADO: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS (OAB RJ054288) RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: ADRIANA DE FARIAS PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2022.

Desembargador Federal REIS FRIEDE Presidente
11/07/2022 17:57

Juntada de Certidão
11/07/2022 15:58

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/07/2022
11/07/2022 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/07/2022 15:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/08/2022 13:00 Sequencial: 24
08/07/2022 17:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
22/06/2022 15:17

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
22/06/2022 15:08

Retirado de pauta
21/06/2022 21:59

Juntada de Petição
20/06/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2022 Data da sessão: 11/07/2022 13:00:00
20/06/2022 00:00

Intimação

6a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 11 de JULHO de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP- 2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessãoHTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Ação Rescisória (Turma) Nº 5000980-92.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 282) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AUTOR: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS ADVOGADO: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS (OAB RJ054288) RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: ADRIANA DE FARIAS PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022.

Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente
15/06/2022 18:10

Juntada de Certidão
15/06/2022 17:38

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2022
15/06/2022 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
15/06/2022 17:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 11/07/2022 13:00 Sequencial: 282
14/06/2022 18:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
14/06/2022 11:56

Conclusos para decisão com Agravo - SUB6TESP -> GAB18
13/06/2022 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/04/2022 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/04/2022 12:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/04/2022 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/03/2022 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/03/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2022 23:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
23/03/2022 23:29

Indeferida a petição inicial
18/03/2022 12:30

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
17/03/2022 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/02/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2022 14:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
10/02/2022 14:37

Determinada a intimação
02/02/2022 19:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB14 para GAB18)
02/02/2022 19:38

Classe Processual alterada - DE: Ação Rescisória (Seção) PARA: Ação Rescisória (Turma)
02/02/2022 18:10

Remetidos os Autos - SUB3SESP -> CODRA
02/02/2022 16:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB3SESP
02/02/2022 16:23

Declarada incompetência
01/02/2022 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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