08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
05/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036130-55.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CAROLINE AMANCIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JESSICA AGUIAR MELO (OAB RJ256618) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão e, com esteio no artigo 534 do CPC, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Desde já fica autorizada a exclusão de eventual planilha juntada pela parte autora. Atendido, intime-se a Fazenda para, em trinta dias, trazer aos autos planilha com os valores devidos por força da sentença transitada, que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC e de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o prazo prescricional quinquenal, a partir do recolhimento indevido, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e ressaltando-se que, em se tratando de repetição de indébito, que impõe relação de trato sucessivo entre o contribuinte e o erário, poderá o Fisco proceder à compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora (Tema Repetitivo 81 do STJ). Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de quinze dias, para eventual impugnação fundamentada.

Havendo discordância da autora, dê-se vista à ré, por cinco dias e, após, tornem-me conclusos para decisão.

Decorrido o prazo, sem impugnação, cadastre-se o RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do CJF.

Ressalto desde já que esta intimação é relativa a eventual erro material no cadastramento da requisição, estando os cálculos, nessa fase, já preclusos.

Não havendo oposição, proceda-se ao envio do ofício ao TRF2.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
04/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:34

Determinada a intimação
04/08/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 15:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036130-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAROLINE AMANCIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JESSICA AGUIAR MELO (OAB RJ256618) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, altere-se a classe processual para que conste “Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)”.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, esclarecer se ainda possui vínculo empregatício com a empresa indicada no contracheque mais recente juntado aos autos e, em caso positivo, fornecer o respectivo endereço do empregador, sob pena de inviabilizar a intimação pelo Juízo para cumprimento da obrigação de não fazer.

Após, voltem conclusos.
09/07/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 10:42

Determinada a intimação
09/07/2025 02:59

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 02:58

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
30/06/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/06/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036130-55.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CAROLINE AMANCIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JESSICA AGUIAR MELO (OAB RJ256618)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "ADIC DE INTERV 32,5 % " (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.

Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.
10/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:48

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 08:17

Conclusos para julgamento
09/06/2025 08:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para decisão/despacho - 09/06/2025 08:00:17)
09/06/2025 08:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para julgamento - 06/06/2025 09:57:18)
06/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 12:22

Juntada de Petição
04/06/2025 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
04/06/2025 16:50

Determinada a citação
04/06/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 15:49

Determinada a intimação
24/04/2025 08:26

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 12:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008819-23.2024.4.02.5102

Robson Mattos Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003050-10.2024.4.02.5110

Caixa Economica Federal - Cef

Maria Elizabete Camilo Santiago

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5032936-90.2024.4.02.5001

Maria Aparecida Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/08/2025 12:38

Exibir Processo

Processo nº 5005027-07.2024.4.02.5120

Emanuel Silva Pereira

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/06/2025 21:03

Exibir Processo

Processo nº 5001106-09.2025.4.02.5119

Jane Meri Motta Soares

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/06/2025 15:48

Exibir Processo