21/08/2025 15:51

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
31/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 07:33

Decisão interlocutória
15/07/2025 15:42

Conclusos para decisão com Agravo
12/07/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
12/07/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/07/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/07/2025 15:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/06/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005392-67.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: FELIPE DE LIMA APOLINARIO (AUTOR)ADVOGADO(A): IZABELLA NACCARATTI ANDRE (OAB RJ163914)ADVOGADO(A): ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS (OAB RJ257086) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Trata-se de incidente de uniformização nacional, interposto pela parte autora, versando sobre a possibilidade de o militar, promovido no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, ter direito ou não somente à diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação e o efetivamente recebido, nos termos do art. 61 do Decreto nº 4.307/2002. 2.

A decisão recorrida restou assim ementada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.

RECURSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

JULGAMENTO ANTERIOR TORNADO SEM EFEITO PARA INCLUSÃO DO PROCESSO EM SESSÃO VIRTUAL, FACULTADO A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.

VOTO SUBMETIDO AO COLEGIADO. MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO.

PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REFERENTE AO ANO DE 2016. AÇÃO AJUIZADA EM 2024.

PRETENSÃO PRESCRITA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3.

Em suas razões recursais, alega o recorrente que a decisão encontra-se em divergência com o entendimento firmado no AgInt nos EDcl no REsp 2.098.562/MG e AgInt no AREsp n. 1.543.016/PI. 4.

Ocorre que, os paradigmas indicados do Superior Tribunal de Justiça não servem para a finalidade pretendida, uma vez que são decisão de turma que não se amoldam ao conceito de jurisprudência dominante, nos termos da Questão de Ordem Nº 5 da Turma Nacional de Uniformização, publicada em 27/09/2023, de forma a demonstrar a divergência de matéria de direito para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/detalhar_questao_ordem.php?seq_questao_ordem=5) 5.

Dessa forma, acórdão proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça não são paradigmas válidos para comprovar divergência apta a ensejar o incidente de uniformização. 6.

Desse modo, INADMITO o incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
29/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 09:58

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
12/05/2025 14:58

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/05/2025 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
11/05/2025 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/05/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/04/2025 11:08

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
30/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
15/04/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
20/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 18:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/03/2025 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
19/03/2025 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/02/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/02/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/01/2025 18:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/01/2025 17:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/01/2025 14:35

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/11/2024 13:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
14/11/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/11/2024 00:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/10/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/10/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/10/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/10/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/10/2024 13:10

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/10/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 22:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:45

Determinada a intimação
09/10/2024 17:15

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/10/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/10/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/10/2024 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/10/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:16

Declarada decadência ou prescrição
27/09/2024 16:36

Conclusos para julgamento
12/08/2024 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/06/2024 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 14:28

Determinada a citação
24/06/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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