28/08/2025 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
27/08/2025 01:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
26/08/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
26/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2025 14:16

Determinada a intimação
26/08/2025 14:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 18:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO45
03/07/2025 18:03

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
25/06/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
02/06/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
02/06/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
30/05/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
30/05/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003740-40.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: GRAZIELE DA SILVA PIMENTEL (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLA PEREIRA BATISTA (OAB RJ189098)ADVOGADO(A): RODOLFO CALZOLARI SILVA (OAB RJ214297) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a suposta inconstitucionalidade da Medida Provisória 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015, quanto às alterações na pensão por morte, a qual, de acordo com a idade do pensionista, deixou de ser vitalícia. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a controvérsia relativa à suposta inconstitucionalidade da Medida Provisória 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015, quanto às alterações na pensão por morte, a qual, de acordo com a idade do pensionista, deixou de ser vitalícia, é de natureza infraconstitucional, com ofensa reflexa à Constituição Federal, além de exigir o reexame do acervo probatório, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.

Direito Previdenciário. 3.

Pensão por morte.

Vitaliciedade.

Impossibilidade em face da dição da Medida Provisória 664 de 2014, convertida na Lei 13.135/2015. 4.

Matéria infraconstitucional.

Ofensa reflexa à Constituição Federal.

Necessidade de reexame do acervo probatório.

Súmula 279.

Precedentes. 5.

Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.

Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1.101.295 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicação em DJe de 1º/8/2018.) 4.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:23

Recurso Extraordinário não admitido
19/05/2025 18:53

Juntada de Petição
09/05/2025 15:34

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
29/04/2025 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
26/03/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/03/2025 10:48

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABGES
22/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
21/03/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
06/03/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
19/02/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
19/02/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/02/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/02/2025 20:35

Conhecido o recurso e provido
13/02/2025 20:34

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 09:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
31/01/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/01/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/01/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
11/11/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
21/10/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/10/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 17:12

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 08:30

Conclusos para julgamento
11/10/2024 08:30

Juntado(a)
09/10/2024 16:45

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
26/08/2024 18:25

Juntada de Petição
23/08/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
22/08/2024 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36 e 37
07/08/2024 16:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 12:53

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 09/10/2024 15:20
05/08/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/08/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/08/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/08/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/08/2024 12:49

Determinada a intimação
30/04/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/02/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:48

Juntada de Petição
27/11/2023 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/11/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 14:51

Despacho
10/11/2023 14:19

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
14/09/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/09/2023 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/09/2023 15:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
23/08/2023 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
18/08/2023 17:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/08/2023 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/08/2023 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/08/2023 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 14:29

Determinada a citação
14/08/2023 12:41

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 17:07

Determinada a intimação
26/05/2023 14:36

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2023 14:31

Juntado(a)
11/04/2023 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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