10/09/2025 10:54

Juntada de Petição
29/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 43
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 43
28/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000510-76.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: JOSE LUIZ TAVARES DE SOUSAADVOGADO(A): EDUARDO DA COSTA SOUZA (OAB RJ152918) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ estabelece que a impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão (Tema Repetitivo nº 1235).

O Tribunal estabeleceu ainda que a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento é impenhorável, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. (AgInt no AREsp n. 2.152.036/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023.) Colocadas essas premissas, considerando os requerimentos do executado no evento 24, IMPUGNACAO2 e no evento 32, AGRAVO1, revogo a decisão do evento 26, DOC1.

Intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a existência de abuso, má-fé ou fraude por parte do executado.

Com a manifestação da CEF, dê-se vista ao executado por igual prazo.

Tudo feito, venham os autos conclusos para decisão acerca da manutenção do bloqueio efetuado no evento 25, SISBAJUD1.
27/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 41, 43 e 42
27/08/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 10:34

Convertido o Julgamento em Diligência
08/08/2025 15:28

Juntada de Petição
10/07/2025 13:16

Conclusos para julgamento
01/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
26/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 13:34

Juntada de Petição
17/06/2025 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 29
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 29
13/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000510-76.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: JOSE LUIZ TAVARES DE SOUSAADVOGADO(A): EDUARDO DA COSTA SOUZA (OAB RJ152918) DESPACHO/DECISÃO Evento 24 O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos: "Art. 833.

São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" No presente caso, não há nos autos elementos que comprovem que a conta indicada pelo executado se trate, de fato, de uma conta poupança.

Conforme consta em informação pública do site do Banco Itaú, instituição bancária na qual mantida a referida conta, o formato adotado para a identificação de contas poupança é acrescido do sufixo “/500” ao número da conta corrente.

Nesse sentido, exemplifica o próprio banco: “Se você já é cliente Itaú, sua conta poupança já está liberada para uso.

Basta fazer uma transferência ou depósito para os dados de sua conta, adicionando /500 no final.

Por exemplo, sua conta corrente é: agência 2222 / conta 22222-2.

Na sua conta poupança ficará assim: agência 2222 / conta 22222-2/500.” Ocorre que, conforme extrato bancário acostado no evento 24.3, a conta indicada pelo executado possui a numeração 074869-7, sem o referido sufixo “/500”, caracterizando-se, portanto, como conta corrente.

Dessa forma, inexistindo comprovação de que os valores bloqueados estejam depositados em caderneta de poupança, é incabível a aplicação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC.

Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelo executado.

Intime-se a Caixa Econômica Federal para ciência dos valores bloqueados no evento 25.1, bem como para requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito.

Cumpra-se.

Intimem-se.
12/06/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:46

Despacho
11/06/2025 15:58

Juntado(a)
11/06/2025 10:09

Juntada de Petição - JOSE LUIZ TAVARES DE SOUSA (RJ152918 - EDUARDO DA COSTA SOUZA)
30/05/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 00:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
12/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
28/03/2025 13:35

Juntada de Petição
21/03/2025 05:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:20

Decisão interlocutória
20/03/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 11:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2025 13:56

Juntada de Petição
14/03/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/03/2025 10:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
27/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/02/2025 11:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
17/02/2025 00:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
17/02/2025 00:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 18:05

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
14/02/2025 18:04

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
29/01/2025 16:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/01/2025 08:49

Despacho
28/01/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 11:14

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07F para RJRIO10F)
27/01/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004243-36.2024.4.02.5118

Jose Carlos Cezar dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5074031-91.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Restaurante Boteco Boa do Rio LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5057291-24.2025.4.02.5101

Beatriz Pinto de Freitas

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Shyrley Patricia Santos da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/06/2025 21:36

Exibir Processo

Processo nº 5000724-73.2025.4.02.5003

Rosamelia Costa da Silva Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/04/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 5002970-85.2025.4.02.5118

Bruna Cristina Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo