05/08/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053594-97.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: MARY AUREA GOMES DA FONSECAADVOGADO(A): CELSO FRANCISCO DE PAULA (OAB RJ100685) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência.

A partir do exame do CNIS da parte autora (evento 67), verifica-se que diversas competências figuram com indicadores IREC-MEI, IREC-LC123, conforme tabela a seguir: VínculoDatasFundamento da desconsideraçãoAlíquota#1108/2015 a 12/2017Recolhimentos como Microempreendedor Individual - indicador MEI no CNISArt. 21, §2º, inc.

I, alínea a da Lei 8.212/915% Isto significa que tais períodos foram recolhidos com alíquota reduzida no Plano Simplificado de Previdência Social, no percentual de 5%, que exclui o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Portanto, conforme art. 21, §2º da Lei nº 8.212/1991, tais períodos não são considerados como tempo de contribuição para as aposentadorias por tempo de contribuição (incluindo especial, professor e deficiente), apenas sendo computadas para os demais benefícios (ex: aposentadorias por idade e benefícios por incapacidade).

Diante de tal cenário, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se possui interesse em efetuar a complementação das diferenças dos recolhimentos efetuados abaixo do valor mínimo legal, nos períodos acima referidos.

Em caso afirmativo, deverá, dentro do referido prazo, emitir a guia de recolhimento no site do INSS e comprovar o respectivo pagamento nos autos.

Em caso negativo, deverá, também dentro do referido prazo, esclarecer se possui interesse na aplicação do instituto da reafirmação da DER, caso verificado o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria no curso do presente feito.

Após, dê-se vista ao INSS por 10 (dez) dias, para fins de contraditório.

Ao final, retornem conclusos para apreciação. JRJ15497
12/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 08:17

Convertido o Julgamento em Diligência
11/06/2025 13:13

Juntada de peças digitalizadas
01/04/2025 18:28

Conclusos para julgamento
25/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/02/2025 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/01/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 08:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/01/2025 08:41

Juntada de Petição
23/01/2025 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
23/11/2024 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
12/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
22/10/2024 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
22/10/2024 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 16:32

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 16:11

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 16:54

Conclusos para julgamento
11/06/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/05/2024 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/05/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/04/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 10:25

Determinada a intimação
03/04/2024 18:56

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/01/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/11/2023 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/10/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2023 16:15

Convertido o Julgamento em Diligência
10/04/2023 19:02

Conclusos para julgamento
31/03/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/03/2023 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/03/2023 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
08/12/2022 16:14

Juntada de Petição
07/12/2022 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
15/11/2022 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/10/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/10/2022 16:05

Determinada a intimação
27/10/2022 15:50

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2022 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/09/2022 19:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2022 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/07/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2022 15:38

Não Concedida a tutela provisória
28/07/2022 15:17

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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