19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
06/08/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 21:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 10:15

Juntada de Petição
01/08/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
04/07/2025 13:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/07/2025 13:16

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
04/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003194-14.2024.4.02.5003/ESAUTOR: CARLOS ANTONIO NUNESADVOGADO(A): MARINEIDE MORENO MONTI DOS SANTOS (OAB ES010427)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir do requerimento administrativo (05/07/2024 - evento 1, PROCADM8), mantendo o pagamento do benefício pelo menos até o final do processo de reabilitação, caso o autor seja considerado elegível, ou até a sua recuperação, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês JUNHO de 2024, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
07/06/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/06/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/06/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2025 18:59

Julgado procedente em parte o pedido
20/02/2025 12:02

Conclusos para julgamento
20/02/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/02/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/02/2025 19:02

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:53

Determinada a intimação
12/02/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/02/2025 01:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/02/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/02/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/02/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/02/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/02/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/12/2024 14:23

Juntada de Petição
13/12/2024 15:46

Juntada de Petição
10/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 00:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/10/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/10/2024 09:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS ANTONIO NUNES <br/> Data: 08/11/2024 às 12:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - té
07/10/2024 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/09/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 14:49

Não Concedida a tutela provisória
03/09/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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