18/06/2025 13:46

Baixa Definitiva
18/06/2025 09:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJVRE04
18/06/2025 08:33

Transitado em Julgado
17/06/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005169-59.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: MAURO ANTONIO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIO MEDEIROS MENDONCA (OAB RJ152710) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 29, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pelo 3º Juiz Relator da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 24, DESPADEC1). 2.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3. No casos dos autos, a decisão proferida no recurso inominado (Evento 24) foi prolatada de forma monocrática pelo Relator. 4. No caso, o Recorrente deixou de interpor agravo regimental em face da decisão monocrática da Relatoria da Turma Recursal, que era o recurso cabível conforme previsão do art. 7º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 5.

Portanto, ausente a interposição prévia do recurso cabível para provocar a manifestação do órgão colegiado, não há como conhecer do pedido de uniformização, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergências de direito material entre decisões de Turmas Recursais e os paradigmas elencados no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização e/ou da Turma Regional de Uniformização. 6.

Assim, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:23

Não conhecido o recurso
09/05/2025 14:44

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/04/2025 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/03/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/03/2025 14:27

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G03 -> RJRIOGABGES
25/03/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/03/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
25/02/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2025 13:21

Conhecido o recurso e não provido
24/02/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 10:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
28/11/2024 17:32

Determinada a intimação
28/11/2024 07:57

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/10/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/10/2024 18:52

Determinada a intimação
30/10/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 22:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 18:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2024 12:08

Conclusos para julgamento
06/09/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/09/2024 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/08/2024 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2024 22:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/08/2024 11:50

Conclusos para julgamento
30/08/2024 11:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/08/2024 10:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/08/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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