20/08/2025 22:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOGESTR -> TRF2
20/08/2025 22:25

Juntada de Certidão
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/08/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
04/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
31/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 07:33

Decisão interlocutória
15/07/2025 17:05

Conclusos para decisão com Agravo
12/07/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
12/07/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/07/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/07/2025 15:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
20/06/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006183-27.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO: MAURO FERNANDO PIO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 34, RELVOTO1 e ACOR2), em que se busca definir qual o interstício e o seu marco inicial para fins de promoção e progressão funcional de servidor(a) público(a) federal vinculado(a) ao Ministério da Saúde, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO – PROGRESSÃO FUNCIONAL - TERMO INICIAL PARA AVALIAÇÃO FUNCIONAL – EFETIVO INGRESSO NO CARGO VERSUS DATA FIXADA NO DECRETO – INGRESSO NO CURSO DO PERIODO AVALIATIVO - TEMA 1129 DO STJ QUE ESTABELECEU QUE O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 2. A parte autora, ora recorrente, alega que a decisão recorrida contraria o entendimento da Turma Nacional de Uniformização e várias outras jurisprudências. 3.

Todavia, recentemente, segundo o acórdão do julgamento dos paradigmas REsp 1956378/SP , REsp 1956379/SP e REsp 1957603/SP , publicado em 12/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça, no tema 1129, firmou a seguinte tese para a carreira do Seguro Social: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 4.

No caso em questão, a parte autora é vinculada ao Ministério da Saúde, pertencente a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e, de acordo com o julgamento do Tema 1129/STJ, ainda não há regulamento acerca das promoções e progressões funcionais da carreira da parte autora, de forma que devem ser observadas as regras constantes do Plano de Classificação de Cargos, disciplinado pela Lei 5.645/1970, regulamentada pelo Decreto 84.669/1980, respeitando-se o interstício mínimo de 12 (doze) meses. 5.

Relativamente ao marco inicial, também deve ser observado o Decreto 84.669/1980 que prevê que: a) os termos iniciais da contagem do interstício para a progressão e promoção funcionais são os meses de janeiro e julho (art. 10, § 1º) ou o primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício (art. 10, § 2º); e b) para início dos efeitos financeiros dos atos de progressão até então publicados, os meses de setembro e março (art. 19). 6. Pela leitura do inteiro teor do julgado conforme Tema 1129 STJ, se verifica que, ao contrário da tese autoral e dos anteriores julgamentos da Turma Nacional de Uniformização, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que o interstício para progressão e promoção funcional pode se dar em data distinta daquela da entrada em exercício do servidor. 7.

Assim, diante da orientação jurisprudencial firmada pelo STJ e do contexto fático-probatório, o acórdão recorrido não merece reforma, na medida em que as progressões funcionais devem observar a tese mais recente fixada no tema 1129/STJ. 8.

Desse modo, por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, no tema 1129, INADMITO o incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte ré, com fundamento no art. 11, V, h do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:40

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
12/05/2025 19:36

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/05/2025 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/05/2025 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/05/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/05/2025 14:06

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
05/05/2025 12:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
04/05/2025 21:58

Decisão interlocutória
30/04/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 11:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO43
30/04/2025 11:09

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2025
30/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
24/04/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/04/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
19/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 16:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/03/2025 14:59

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
19/03/2025 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/03/2025 13:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
14/03/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/02/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/02/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/02/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/02/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/01/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:42

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 12:55

Conclusos para julgamento
27/11/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/11/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/08/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 15:31

Determinada a citação
31/07/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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