11/07/2025 13:09

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
18/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 173
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 173
16/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004898-42.2018.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 169 - Trata-se de Expedição de ofício à SERASA, para que seja inscrito o nome da executada no cadastro de inadimplentes.

INDEFIRO, uma vez que a própria exequente pode realizar tal ato. II - No que toca à consulta à CNIB, cabe destacar que a comunicação de indisponibilidade de bens não individualizados é medida excepcional, que só pode ser deferida no caso de ficar comprovada situação de justificável receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens pelo devedor.

Neste sentido, confira-se a ementa adiante transcrita: “Processual Civil e Execução Fiscal.

Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de registro da constrição judicial dos bens do executado na Central de Indisponibilidade de Bens [CNIB], instituída pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinada recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

A agravante alega que a constrição de bens pelo CNIB não está adstrita à cobrança de créditos tributários, uma vez que o aludido provimento destaca explicitamente que a infração a diversas outras legislações, inclusive de natureza eminentemente administrativa, também importam a este sistema, dentre as quais a Lei 8.443/92, que prevê a possibilidade do próprio Tribunal de Contas da União decretar a indisponibilidade de bens do responsável. Não logrando êxito em qualquer outra medida constritiva contra o patrimônio do devedor, afigura-se irrazoável e de nenhum proveito à execução, o registro no Central de Indisponibilidade de Bens [CNIB] instituída pelo Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça.

O próprio juízo agravado não decretou a indisponibilidade, diante dos fortes indícios de que o executado não possua bens penhoráveis, frustradas outras medidas, tais como o recurso ao BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Precedentes: AGTR144738/RN, des.

Edílson Nobre; AGTR144667/RN, des.

Manuel Maia (convocado).

Agravo improvido.UNÂNIME” (AG - Agravo de Instrumento - 144465 0001023-43.2016.4.05.0000, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::20/03/2017 - Página::53.) Não restou evidenciado dos autos que os executados estejam agindo com o propósito de ocultar bens ou transferi-los para terceiros, na verdade, todas as diligências visando encontrar seus bens foram infrutíferas (Sisbajud e Renajud), de maneira que não se justifica a decretação de indisponibilidade geral de bens em âmbito nacional, quando sequer foram encontrados bens na comarca do devedor.

Portanto, incumbe à exequente a indicação de probabilidade de haver bens da parte executada para que se possa deferir o cadastro, pois não há como presumir a existência de necessidade ou eficiência da medida. Ante o exposto, INDEFIRO a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pela exequente.

III - Por fim, considerando as infrutíferas tentativas de constrição do patrimônio do executados, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, com a imediata aplicação do rito previsto no art. 921, § 1º c/c § 4º, do CPC/15. Neste caso, intime-se a parte exequente, para ciência, suspendendo-se o feito em seguida.

Intimem-se para ciência.
13/06/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:19

Decisão interlocutória
09/06/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
02/06/2025 15:25

Juntada de Petição
09/05/2025 05:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
08/05/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:57

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
31/01/2025 10:57

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
18/01/2025 13:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
08/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
06/11/2024 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
05/11/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:24

Decisão interlocutória
04/11/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
28/10/2024 22:21

Juntada de Petição
10/10/2024 22:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 07:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
08/10/2024 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 00:00

Determinada a intimação
27/09/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 11:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 139
14/04/2024 19:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 136
14/04/2024 19:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 138
09/04/2024 11:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 137
05/04/2024 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
21/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
18/03/2024 14:58

Juntada de Petição
11/03/2024 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 137
11/03/2024 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136
11/03/2024 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138
11/03/2024 14:45

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
11/03/2024 14:45

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
11/03/2024 14:45

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
11/03/2024 14:45

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
28/02/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
27/02/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 15:31

Decisão interlocutória
27/02/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
10/08/2023 20:20

Juntada de Petição
01/08/2023 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
31/07/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2023 19:30

Despacho
28/07/2023 18:03

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
15/04/2023 11:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
11/04/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 15:34

Juntado(a)
05/04/2023 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
05/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
04/04/2023 10:11

Juntada de Petição
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
14/03/2023 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
13/03/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 18:08

Juntada de peças digitalizadas
13/03/2023 18:07

Juntada de peças digitalizadas
13/03/2023 18:02

Juntada de peças digitalizadas
14/02/2023 07:10

Determinada a intimação
10/11/2022 06:46

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
07/07/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
05/07/2022 13:05

Juntada de Petição
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
16/06/2022 07:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
10/06/2022 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
09/06/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 15:07

Juntada de peças digitalizadas
12/05/2022 19:57

Alterado o assunto processual
15/12/2021 20:50

Juntado(a)
15/12/2021 16:05

Juntada de Petição
29/09/2021 09:53

Despacho
21/07/2021 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
19/07/2021 15:36

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2021 11:04

Juntada de Petição
29/06/2021 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/06/2021 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
28/05/2021 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/05/2021 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2021 16:48

Despacho
19/03/2021 13:10

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2021 03:52

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
19/01/2021 14:15

Intimação em Secretaria
19/01/2021 14:15

Intimação em Secretaria
19/01/2021 14:15

Juntada de Certidão
15/12/2020 17:21

Despacho
15/12/2020 15:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/09/2020 14:08

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/09/2020 03:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
17/09/2020 16:38

Juntada de Petição
25/08/2020 08:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73
24/08/2020 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2020 13:33

Determinada a intimação
21/08/2020 11:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/08/2020 11:14

Trânsito em Julgado - Data: 13/08/2020
13/08/2020 18:18

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
21/07/2020 14:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59
21/07/2020 14:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60
21/07/2020 14:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61
17/07/2020 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59
17/07/2020 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60
17/07/2020 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
25/06/2020 06:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
17/06/2020 01:07

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
17/06/2020 00:56

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
17/06/2020 00:50

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
28/05/2020 08:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
27/05/2020 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2020 19:43

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
29/04/2020 14:14

Autos com Juiz para Sentença
15/04/2020 15:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
27/03/2020 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
17/03/2020 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
16/03/2020 16:38

Juntada de Petição
19/02/2020 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020
18/02/2020 13:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
17/02/2020 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2020 16:21

Despacho/Decisão - Interlocutória
14/02/2020 10:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/10/2019 01:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
23/09/2019 15:09

Intimação em Secretaria
23/09/2019 15:07

Juntada - Peças Digitalizadas
04/09/2019 01:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
28/08/2019 17:11

Expedido Carta pelo Correio
20/08/2019 12:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
09/08/2019 01:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
25/07/2019 15:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
25/07/2019 15:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
19/07/2019 19:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
19/07/2019 19:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
19/07/2019 19:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
14/07/2019 21:02

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
14/07/2019 21:01

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
14/07/2019 21:00

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
15/06/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
29/05/2019 15:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
27/05/2019 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2019 13:09

Despacho/Decisão - Determina Intimação
24/05/2019 16:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/05/2019 06:39

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
12/04/2019 13:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
12/04/2019 13:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
10/04/2019 16:58

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
05/04/2019 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
05/04/2019 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
05/04/2019 12:02

Lavrada Certidão - OBS: Redistribuição
05/04/2019 11:57

Lavrada Certidão - OBS: Redistribuição
03/04/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
22/03/2019 19:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
22/03/2019 19:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
12/03/2019 15:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
08/03/2019 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
04/03/2019 01:04

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
04/03/2019 00:57

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
04/03/2019 00:53

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
21/02/2019 14:49

Despacho/Decisão - Determina Citação
19/02/2019 18:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/02/2019 18:19

Redistribuído por sorteio - (RJSJM06F para RJNIG02F)
02/02/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
11/12/2018 12:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
03/12/2018 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/12/2018 14:23

Despacho/Decisão - Declinada a Competência
29/11/2018 13:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/11/2018 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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