16/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/09/2025 12:56

Juntada de Petição
15/09/2025 12:56

Juntada de Petição
15/09/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/09/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/09/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:29

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 16:57

Conclusos para julgamento
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012233-29.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCIA FIDELIS LINS DE ALBUQUERQUEADVOGADO(A): KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB SC019521)ADVOGADO(A): ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA (OAB SC059543) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, ajuizada por MARCIA FIDELIS LINS DE ALBUQUERQUE em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a não incidência de imposto de renda sobre os proventos de seu benefício previdenciário, argumentando ser pessoa portadora de moléstia profissional.

Pugna, ainda, pela gratuidade de justiça e prioridade no trâmite processual, tendo em vista ser pessoa com doença profissional e com deficiência. DECIDO.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, por meio dos documentos colacionados ao EVENTO 1 - DECL27, que a parte requerente recebia já em 2024, mensalmente, quantia superior a 3 (três) salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014.

Desse modo, não se pode inferir que o autor não possui condições de arcar com os custos do processo em prejuízo de seu sustento e de sua família.

Essa orientação é corroborada pelo entendimento jurisprudencial, consoante se afere pelos julgados abaixo colacionados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

PREPARO.

NÃO RECOLHIMENTO.

DESERÇÃO. 1.

A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo.

Precedentes. 2.

Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade.

Precedente da Corte Especial. 3.

No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4.

De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel.

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel.

Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6.

Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no ARESP nº 613.443/MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, v.u., j. em 09/06/2015, DJ em 12/06/2015). "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

PEDIDO DE EMENDA À INICIAL.

VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA.

VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA OU DO BENEFÍCIO ECONÔMICO VISADO.

ACOLHIMENTO DO NOVO VALOR DA CAUSA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade postulado pelo agravante e determinou o recolhimento das custas judiciais e da multa prevista no artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2- A Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, consoante seu artigo 4º. 3 - É certo que o referido artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não impôs como ônus da parte requerente a prova de sua miserabilidade, mas tão somente a juntada de uma declaração, firmada de próprio punho, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça.

Por outro lado, trata-se de presunção relativa de miserabilidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme artigo 5º da Lei 1.060/50. 4 - Destaque-se, ainda, que não há critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte.

Assim, buscando suprir a falta de parâmetro, observa-se que as Defensorias Públicas dos Estados, dentre elas a de São Paulo, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais que, em geral, atendem pessoas que ganhem até três salários mínimos por mês, cujo critério mostra-se mais compatível com a realidade socioeconômica do país. 5 - Pertinente observar, nesse diapasão, que a faixa de isenção do imposto de renda, para qual são considerados os valores mínimos para a sobrevida digna do cidadão, em muito se aproxima dos três salários mínimos, revelando-se razoável, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, adotar como parâmetro o limite remuneratório citado, razão pela qual não há que se falar em concessão do referido benefício ao autor. 6 - O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer. (...) 10 - Agravo interno parcialmente provido”. (TRF – 2ª Região, AR nº 2014.02.01.005934-4, Des.

Fed.

Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 3ª Seção, v.u., j. em 21/08/2014, DJ em 02/09/2014).

Ante o exposto: I - INDEFIRO o pedido de gratuitade de justiça.

II - DEFIRO a prioridade de trâmite processual com base no artigo 9º, inciso VII, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

III - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, TRAGA, sob pena de extinção: Contracheques comprovando os descontos mensais do IRPF no período do pedido; Manifeste renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º, da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro; eCópia do comprovante de residência, preferecialmente uma conta de gás, luz, telefone ou água, com data de emissão visível e atual para comprovação do domicílio. IV - Cumprido, CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, dizer se tem interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta.

V - Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.
07/06/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/05/2025 12:32

Juntada de Petição
27/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
22/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:08

Despacho
07/05/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 19:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT06S para RJNIT05F)
14/04/2025 19:45

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Incidência sobre Aposentadoria
04/04/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/04/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:15

Declarada incompetência
30/03/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 11:34

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:14

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO22S para RJNIT06S)
25/11/2024 17:26

Despacho
25/11/2024 10:31

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 16:01

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06S para RJRIO22S)
22/11/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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