TRF2 - 5012231-37.2025.4.02.5001

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5012231-37.2025.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: AMANDA DIAS GOVEIAADVOGADO(A): HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) agravo/medida de urgência.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. programa mais médicos. decisão DE imPROCEDÊNCIA. transferência.

REQUISITOS não PREENCHIDOS.

NECESSIDADE não COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. decisão MANTIDA.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão.

Sem custas, nem honorários nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória.

Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 11 de junho de 2025.    

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5012231-37.2025.4.02.5001/ES RECORRENTE: AMANDA DIAS GOVEIAADVOGADO(A): HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de medida de urgência (agravo) em face de decisão do Juizo a quo que negou a tutela antecipada: nos seguintes termos: Assim fora proferida a decisão recorrida: 1) Relatório: Trata-se de ação ordinária proposta por AMANDA DIAS GOVEIA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e MINISTÉRIO DA SAÚDE, na qual postula sua transferência dentro do programa Mais Médicos para o município de Guarapari, tendo em vista que haveria vagas ociosas nessa região.

Requer a antecipação de tutela de urgência para fins de possibilitar sua transferência para o município de Guarapari.

Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É o relato do necessário.

Decido. 2) Fundamentação: 2.1) Da assistência judiciária gratuita: Conforme narra a inicial, a autora requer a gratuidade de justiça, em razão de não ter condições de efetuar o pagamento das custas sem o prejuízo do próprio sustento.

Na situação em análise, o contracheque de outubro/2024, encartado no ev. 1.5, informa um vencimento líquido de R$ 12.500,00.

Considerando os gastos informados, a autora possui um custo total de R$ 5.652,05 que, levando-se em conta o seu vencimento, restaria uma quantia de R$ 6.847,95.

Ora, se o valor da causa corresponde a R$ 100,00, forçoso concluir que o pagamento das custas no valor total de R$ 10,64 não traria prejuízo ao sustento da autora, já que possuiria R$ 6.847,95 para pagamento desse valor e não há dependentes ou alimentandos em sua declaração de imposto de renda (ev. 1.19).

Assim, deve ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça.  2.2) Da tutela de urgência: O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, que impõe a presença, ao mesmo tempo, de probabilidade do direito alegado pela parte autora e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além do cumprimento do pressuposto específico previsto no art. 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Além disso, para a concessão de tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária, afigura-se indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da tutela requerida, caso finalmente deferida.

Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência com o sacrifício da garantia fundamental do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento imediato do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária.

Não é qualquer perigo de dano que enseja a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 300 do CPC.

O risco de dano deve ser concreto (e não hipotético), atual (que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

No caso dos autos, a parte autora sustenta que pretende ocupar uma das vagas ociosas do Programa Mais Médicos, localizada no município de Guarapari, com o objetivo de suprir a carência de médicos naquela localidade.

Compulsando a documentação encartada no processo, não há indícios de que o município de Guarapari esteja com vagas disponíveis dentro do Programa Mais Médicos, nem mesmo que estaria precisando de profissionais para atuar na região.

Tal situação afasta o requisito de perigo de dano, já que alude apenas a um risco hipotético.

Além do mais, a jurisprudência possui o entendimento de que a redistribuição de médicos em locais com vagas não preenchidas fica a cargo da discricionariedade da Administração Pública, não sendo esse um direito subjetivo do profissional.

Destaco o seguinte julgado (grifos acrescidos): ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ENSINO SUPERIOR.

PROCESSO SELETIVO .

PROGRAMA MAIS MÉDICOS.

LEI Nº 12.871/2013.

VAGAS REMANESCENTES E OCIOSAS .

ESCOLHA DO MUNICÍPIO.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

RECURSO DESPROVIDO . 1.

A recente Lei nº 14.621/2023, que instituiu a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos, incluiu o Art. 22-C na Lei do "Mais Médicos", in verbis: A fim de conferir agilidade na alocação de médicos, o Ministério da Saúde poderá implantar critério de seleção para redistribuição de médicos inscritos no mesmo Estado onde houver vagas não preenchidas . 2.

Na espécie, a parte recorrente pugna pelo preenchimento de vaga remanescente/ociosa, ou seja, que não teve interesse por nenhum dos candidatos durante a escolha de municípios. 3.

A Administração é a autoridade responsável por determinar se há ou não disponibilidade de vagas, não se relacionando com a realização de um concurso público para ocupação de cargos, mas sim com a implementação de uma estratégia de políticas públicas de saúde o Programa Mais Médicos .

Portanto, verifica-se daí a peculiaridade do processo seletivo, que vai além da simples avaliação de competências e classificação de candidatos, priorizando o atendimento às demandas específicas de cada município.

Este foi o posicionamento adotado pelo Exmo.

Desembargador Federal João Batista Moreira em julgado sobre o tema. (AI 1007185-43 .2019.4.01.0000, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF 1 Sexta Turma, Pje 12/03/2019) . 4.

Nesse sentido, verifica-se que a decisão de adotar ou não critérios de seleção para a redistribuição de médicos inscritos no mesmo estado, quando há vagas não preenchidas, encontra-se a cargo da discricionariedade da Administração. 5.

Por fim, o edital da seleção, ora sob análise, prevê expressamente a indicação de 2 (duas) localidades, por ordem de preferência, como critério indispensável na alocação do profissional no Projeto . 6.

Portanto, não se vislumbra ilegalidade nas previsões constantes do edital, que é claro ao estabelecer o critério de escolha para a alocação das vagas.

Entendimento diverso desse encontraria barreira nos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia. 7 .

Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - (AG): 10269748620234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, Data de Julgamento: 09/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/11/2023 PAG PJe 09/11/2023 PAG) Desse modo, verifica-se a ausência da probabilidade do direito.

Assim, não se faz presente, ao menos neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aptos a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência. 3) Conclusão: Ante o exposto: 3.1) INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência, diante da ausência dos requisitos legalmente exigidos, o que não impede a sua reanálise quando da prolação da sentença.  3.2) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte Autora, sem prejuízo do prosseguimento do feito, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, podendo a questão ser reavaliada em momento oportuno, caso reiterado fundamentadamente o pedido. Anote-se.1 No caso, a parte autora foi aprovada no Programa Mais Médicos e notou que há vagas desocupadas no Município de Guarapari - ES.

Solicitou sua transferência ao órgão resposável, porém não obteve êxito, o que culminou no ajuizamento da presente ação. É o breve relatório.

Narra o Autor ter cursado Medicina na Universidade Vila Velha - Espírito Santo (Ev. 1 - COMP13), atualmente atuando no Programa Mais Médicos no Município de Cachoeira de Itapemirim - ES (Ev. 1 - COMP20).

Pretende a transferência, por motivos pessoais, para o Município de Guarapari - ES, alegando existência de vagas ociosas: Perante todo o exposto, requer a agravante seja concedida a antecipação da Tutela Recursal, nos termos art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a fim de seja reconhecido o interesse de agir da agravante, uma vez que presente a plausibilidade do direito pleiteado como fora demostrado acima para que seja transferida no Programa Mais Médicos para o município de Guarapari – ES.

Pois bem.

Sabe-se a tutela provisória de urgência será concedida quando houver (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

No caso concreto, em Juízo perfunctório, não vislumbro a presença cumulativa dos requisitos supracitados, uma vez que o caso nitidamente necessita aguardar a instrução processual, com manifestação da parte ré e posterior análise do conjunto probatório.

Necessária a manifestação da parte ré quanto às hipóteses e critérios de transferência no âmbito do Programa Mais Médicos.

Não comprova a parte autora que corre risco de danos irreparáveis pela demora (urgência).

Entendo que os documentos apresentados e as razões apontadas pela parte autora não evidenciam o periculum in mora  e o fumus boni iuris exigido para concessão do provimento antecipatório.

Portanto, vislumbro não preenchidos os pressupostos autorizadores da antecipação de tutela previstos no art. 300 do CPC e entendo que os argumentos da parte autora não são suficientes a gerar a revisão de plano da referida decisão.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela nesta oportunidade, para manter, por ora, a decisão recorrida.

Comunique-se ao juízo originário.

Intime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, retornem para julgamento.

Intimem-se.   1.

Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.