10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
09/09/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 11:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/09/2025 16:57

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
02/09/2025 16:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
20/08/2025 09:40

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G03
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/08/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
04/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
31/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 07:33

Decisão interlocutória
14/07/2025 13:44

Conclusos para decisão com Agravo
12/07/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
12/07/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/07/2025 12:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
20/06/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004878-08.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO: ROSANIA SILVA DE OLIVEIRA LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de incidente regional de jurisprudência, interposto pela parte autora, versando sobre o reconhecimento do direito à progressão funcional da parte autora a cada período de 12 (doze) meses, considerando como marco inicial para a contagem dos interstícios legais a data de seu ingresso no órgão, conforme acórdão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. ministério da defesa. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO.

TEMA 206 DA TNU. ADVENTO DO TEMA 1129 STJ.

TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA A DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS SÃO EXIGIVEIS UNICAMENTE QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR A 01/01/2017. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1129 STJ.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 2.

A TRU, nos autos do processo nº 5014785-50.2023.4.02.5118, decidiu fixar a tese em que o Colegiado, aprovou, por unanimidade, Enunciado de Súmula n. 54, no seguinte teor: "As regras para progressão funcional de servidor obedecem, quando houver, à lei e ao regulamento específico de sua categoria, sendo o Decreto 84.669/1980 regra geral de aplicação subsidiária, de sorte que é indevida a aplicação do referido Decreto n. 84.669/1980 e, por conseguinte, da tese fixada no Tema 206 da TNU aos servidores vinculados ao Ministério da Educação (e não ao Ministério da Saúde) e submetidos à Lei n. 11.091/2005”. 3.

Ademais, o STJ julgou o Tema Repetitivo 1129 na sessão virtual de 27/11/2024 e firmou a seguinte tese: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 4.

No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido regional de uniformização de jurisprudência, com base no art. 11, III, b, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:25

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
28/05/2025 16:50

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/05/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/05/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 17:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/05/2025 06:05

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
16/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
14/05/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
03/04/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2025 11:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/04/2025 16:58

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
01/04/2025 15:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/03/2025 23:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
18/03/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/02/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/02/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/02/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/02/2025 13:01

Determinada a intimação
16/02/2025 21:56

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/02/2025 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/02/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 16:27

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 14:02

Conclusos para julgamento
10/01/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/11/2024 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
03/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/10/2024 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 12:58

Determinada a citação
23/10/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 16:11

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIO41F)
17/08/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/08/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/08/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 11:59

Despacho
13/08/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 17:13

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO41F para CESOLRIOA)
12/08/2024 16:16

Despacho
07/08/2024 17:48

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007494-91.2021.4.02.5110

Elisangela Lima de Freitas Dias

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/01/2022 10:09

Exibir Processo

Processo nº 5006213-22.2024.4.02.5102

Livia Mello Pereira Martins

Fnde - Fundo Nacional de Desenvolvimento...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006213-22.2024.4.02.5102

Livia Mello Pereira Martins

Uniao

Advogado: Henrique Rodrigues de Almeida

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/08/2025 20:04

Exibir Processo

Processo nº 5061391-56.2024.4.02.5101

Michelle da Silva Jorge

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/06/2025 10:54

Exibir Processo

Processo nº 5007490-19.2025.4.02.0000

Playvender Distribuidora de Higiene e Li...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/06/2025 15:34

Exibir Processo